Procedimento Comum Cível 0801323-60.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801323-60.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:10

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 18:06

Decurso de Prazo

13/12/2025, 03:31

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:33

Publicação

17/11/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 303-306 e documentos de fls. 307-316.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:48

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco Sicoob, pois o CDC permite o ingresso judicial contra qualquer um dos entes da cadeia de consumo, que notadamente, o requerido faz parte. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Ainda, não é caso de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, porquanto suficientes os documentos que acompanham aquela peça, para aquilo que se exige na fase postulatória. Ademais, as razões lá inseridas bem evidenciam os limites da lide. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a solicitação de portabilidade pela parte autora, além da existência e validade da contratação que deu origem ao empréstimo retratado na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente do contrato e termo de autorização de portabilidade eventualmente firmados pela parte autora, contendo data e hora da assinatura, biometria digital/facial, chave de acesso, código de SMS, geolocalização com indicação do IP do aparelho que realizou o aceite, além dos documentos pessoais da parte autora apresentados no ato da contratação, nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 303-306 e documentos de fls. 307-316.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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