Procedimento Comum Cível 0800979-19.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800979-19.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosicleide Silva de Oliveira, Natalício João da Silva Júnior, Ruan Guilherme Oliveria da Silva, José Henrique João da Silva, Natally Sofia da Silva - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 131/135: Intimação - ADV: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB 15031/MS) Processo 0800979-19.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz da declaração de f. 30. 2-) Trata-se de AÇÃO (COM PRETENSÃO) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de tutela antecipada proposta por Natalício João da Silva Júnior, Ruan Guilherme Oliveria da Silva, José Henrique João da Silva, Natally Sofia da Silva e Rosicleide Silva de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, todos qualificados nos autos. Alegaram que são, respectivamente, a esposa e filhos de Natalício João da Silva, supostamente, assassinado pelo Cabo da Polícia Militar Igor Vinicius, durante abordagem imprudente e temerária do agente da Polícia Militar. Aduziu que o tal agente policial invadiu a casa da vítima sem qualquer autorização legal que permitisse a violação do domicilio, além disso efetuou dois disparos fatais contra a vítima. Assim, requereu a tutela de urgência para que seja fixada pensão provisória em favor da viúva e dos filhos menores, no valor de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que dependiam exclusivamente da renda do pai. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de assegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Ocorre que, embora se vislumbre o perigo da demora no caso telado, a autora não guarneceu inicial com prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Com efeito, não constam nos autos sequer elementos indiciários no sentido de demonstrar que houve a ação em excesso por parte do policial militar. Narra o boletim de ocorrência nº 228/2023: Dessa forma, ressalto o princípio da veracidade e legalidade dos atos da administração pública, tal princípio não é absoluto, porém deve ser levado em consideração. Neste sentido, disserta a nobre doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro: Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública(PIETRO, Maria Sylvia Zanella D.Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023.) Além do mais, por analogia, há o entendimento pela jurisprudência acerca do valor probante das palavras de um policial, pois este goza de fé pública. Neste sentido: [...]Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. [...] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050180016003, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) Portanto, a fim de evitar um possível prejuízo irreparável ao erário, entendo, por bem, neste momento indeferir a tutela pleiteada. Ante o exposto, pela ausência dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, podendo o pedido ser renovado, quando da prolação da sentença. 3-) CITE-SE e SE INTIME a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, alertando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo diploma legal. INCLUA-SE na citação senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3-) Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Finalmente, CONCLUSOS. Às providências. Rio Brilhante, data da assinatura digital.

26/07/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)