Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801945-13.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP 172977·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP 190205·CPF·Representa: Autor

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP 172977·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP 190205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:48

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:47

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:54

Documento (Informações)

21/07/2025, 16:23

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:27

Documento (Informações)

21/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 13:45

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:43

Todas as movimentações(265)

Definitivo

24/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:48

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:47

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:54

Documento (Informações)

21/07/2025, 16:23

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:27

Documento (Informações)

21/07/2025, 15:27

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 13:45

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:43

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:42

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:29

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:40

Publicação

16/07/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:12

Ato ordinatório

15/07/2025, 07:50

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:38

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:37

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:04

Trânsito em julgado

11/07/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 11:06

Publicação

02/07/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:52

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:48

Recebimento

30/06/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 14:12

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

27/06/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:41

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:36

Ato ordinatório

23/05/2025, 12:55

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:26

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:26

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 17:14

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:14

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:20

Publicação

21/05/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora para cadastrar contas (advogado e requerente) para finalização do ROPV (em favor do exequente e advogado), no sítio do Tribunal de Justiça de MS - Serviços - Precatórios - Cadastro de dados bancários (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php). Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:55

Ato ordinatório

15/05/2025, 06:57

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:21

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:49

Publicação

08/05/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora acerca da certidão f. 309, para efetuar o cadastro das contas em 05 dias, observando que a solicitação de f. 293 será realizada no momento da expedição do alvará de levantamento. Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 01:16

Publicação

28/04/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Ciência à parte autora acerca do cadastro preliminar da ROPV corrigido à f. 301/303. Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:14

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:13

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Desta forma, acolho a impugnação de f. 284-285. Corrija-se o precatório de f. 275-277, excluindo-se os juros moratórios, mantendo-se apenas a taxa SELIC no índice de correção monetária. Após, cumpra-se a parte final da decisão de f. 269. Intimem-se. Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 13:43

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

18/02/2025, 18:50

Recebimento

18/02/2025, 18:17

Outras Decisões

18/02/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 14:51

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:07

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação de f. 284/285. Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

03/12/2024, 00:00

Publicação

02/12/2024, 20:57

Ato ordinatório

02/12/2024, 07:55

Ato ordinatório

29/11/2024, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:35

Ato ordinatório

27/11/2024, 08:37

Decurso de Prazo

22/11/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 13:17

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora acerca do pré-cadastro de ROPV às fls. 275/277, para que manifeste se concorda com as informações contidas, em 15 dias. No mesmo prazo, deverá cadastrar contas (advogado e requerente) para finalização do ROPV (em favor do exequente e advogado), no sítio do Tribunal de Justiça de MS - Serviços - Precatórios - Cadastro de dados bancários (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php). Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

18/11/2024, 00:00

Publicação

13/11/2024, 20:50

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:33

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:31

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:30

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:29

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos etc. Considerando a concordância retro, homologo os cálculos de f. 253/258. Expeçam-se RPV ou precatório conforme o caso. Aguarde-se em arquivo provisório notícia sobre o pagamento. Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

Publicação

16/10/2024, 21:01

Ato ordinatório

16/10/2024, 07:57

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:46

Recebimento

15/10/2024, 17:42

Outras Decisões

15/10/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:50

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:43

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos etc. Intime-se o INSS para, em 15 dias, manifestar sobre a impugnação e cálculos retro. Intimem-se.

12/08/2024, 00:00

Publicação

09/08/2024, 21:06

Ato ordinatório

09/08/2024, 08:01

Recebimento

08/08/2024, 17:14

Mero expediente

08/08/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 05:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:44

Ato ordinatório

17/07/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Ribeiro dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição/cálculo de f. 224/248. Intimação - ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP), Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 0801945-13.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 20:51

Ato ordinatório

16/07/2024, 07:51

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:11

Ato ordinatório

15/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 21:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 21:50

Ato ordinatório

10/06/2024, 13:13

Custas

08/06/2024, 07:19

Custas

08/06/2024, 07:19

Decurso de Prazo

08/06/2024, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2024, 03:21

Ato ordinatório

07/06/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 01:13

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2024, 09:36

Ato ordinatório

29/05/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:39

Publicação

22/05/2024, 20:59

Ato ordinatório

22/05/2024, 07:51

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:30

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:29

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/05/2024, 03:52

Recebimento

20/05/2024, 15:11

Outras Decisões

20/05/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 08:27

Custas

20/05/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 08:24

Ato ordinatório

20/05/2024, 08:24

Trânsito em julgado

20/05/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:24

Publicação

22/04/2024, 20:45

Ato ordinatório

22/04/2024, 07:48

Ato ordinatório

19/04/2024, 08:18

Documento (Ofício)

16/04/2024, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 01:05

Ato ordinatório

01/04/2024, 11:56

Publicação

26/03/2024, 20:45

Ato ordinatório

26/03/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 03:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 03:57

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 03:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 03:50

Ato ordinatório

26/03/2024, 03:45

Recebimento

25/03/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

25/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:32

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 21:51

Petição (Replica)

01/12/2023, 10:37

Ato ordinatório

14/11/2023, 06:53

Publicação

13/11/2023, 20:41

Ato ordinatório

13/11/2023, 07:45

Ato ordinatório

10/11/2023, 21:45

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 09:05

Ato ordinatório

06/11/2023, 04:16

Publicação

01/11/2023, 20:45

Ato ordinatório

01/11/2023, 16:34

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 14:30

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 14:30

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:29

Ato ordinatório

01/11/2023, 12:54

Ato ordinatório

01/11/2023, 07:47

Ato ordinatório

31/10/2023, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 21:11

Ato ordinatório

31/10/2023, 21:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:36

Documento (Mandado)

31/08/2023, 15:19

Documento (Certidão)

31/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 01:03

Ato ordinatório

22/08/2023, 12:23

Ato ordinatório

22/08/2023, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 11:45

Ato ordinatório

18/08/2023, 11:43

Ato ordinatório

17/08/2023, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2023, 16:39

Ato ordinatório

16/08/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 07:39

Decurso de Prazo

08/08/2023, 03:53

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 11:40

Ato ordinatório

31/07/2023, 04:54

Publicação

28/07/2023, 20:38

Ato ordinatório

28/07/2023, 07:47

Ato ordinatório

27/07/2023, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

27/07/2023, 17:02

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:20

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:19

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:18

Ato ordinatório

27/07/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 13:39

Ato ordinatório

19/07/2023, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2023, 15:25

Ato ordinatório

14/07/2023, 13:16

Ato ordinatório

14/07/2023, 13:16

Ato ordinatório

14/07/2023, 13:05

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 11:20

Decurso de Prazo

08/05/2023, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 10:21

Ato ordinatório

27/04/2023, 04:04

Publicação

26/04/2023, 20:41

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:53

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:18

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:34

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:33

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:30

Recebimento

24/04/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 17:20

Decurso de Prazo

14/04/2023, 02:10

Ato ordinatório

22/03/2023, 04:45

Publicação

21/03/2023, 21:50

Ato ordinatório

20/03/2023, 07:59

Ato ordinatório

17/03/2023, 14:44

Recebimento

16/03/2023, 19:20

Mero expediente

16/03/2023, 19:20

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 17:32

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:32

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:05

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:05

Distribuição (sorteio)

15/03/2023, 16:05

•02/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•17/10/2024, 00:00

•12/08/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00