Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Diego Irala Martins Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS)
Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)
Apelado: Assurant Solutions Seguradora S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: J&F Investimentos S.A. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO C.C DANO MORAL - PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO DO AUTOR - AUSÊNCIA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Não se desincumbindo a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801848-53.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Diego Irala Martins Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS)
Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)
Apelado: Assurant Solutions Seguradora S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: J&F Investimentos S.A. Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0801848-53.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Diego Irala Martins Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS)
Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)
Apelado: Assurant Solutions Seguradora S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: J&F Investimentos S.A. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801848-53.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan
07/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2025, 15:36
Remessa (em grau de recurso)
30/04/2025, 15:36
Remessa (em grau de recurso)
30/04/2025, 15:36
Ato ordinatório
30/04/2025, 06:40
Petição (Contra-razões)
22/04/2025, 09:50
Petição (Contra-razões)
09/04/2025, 12:06
Ato ordinatório
24/03/2025, 06:23
Publicação
24/03/2025, 05:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Original S/A, Assurant Seguradora S.a. - Fica a parte requerida intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal.
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0801848-53.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 07:47
Ato ordinatório
20/03/2025, 10:25
Petição (Apelação)
18/03/2025, 10:39
Ato ordinatório
20/02/2025, 06:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Diego Irala Martins -
Réu: Banco Original S/A, Assurant Seguradora S.a., J & F Invenstimentos S.a. - Ante ao exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se.
Intimação - ADV: JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 26017/MS) Processo 0801848-53.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:31
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:44
Ato ordinatório
18/02/2025, 08:59
Recebimento
12/02/2025, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 16:13
Ato ordinatório
12/02/2025, 16:13
Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025, 16:13
Ato ordinatório
29/10/2024, 00:40
Conclusão (para decisão)
23/09/2024, 09:31
Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 06:46
Documento (Outros documentos)
29/08/2024, 14:20
Ato ordinatório
29/08/2024, 07:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Original S/A, Assurant Seguradora S.a., J & F Invenstimentos S.a. - Fica a parte requerida intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de f. 293/299, em 5 dias.
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0801848-53.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -
29/08/2024, 00:00
Publicação
28/08/2024, 20:53
Ato ordinatório
28/08/2024, 07:53
Ato ordinatório
28/08/2024, 07:04
Petição (Embargos de declaração)
20/08/2024, 10:41
Ato ordinatório
14/08/2024, 06:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Diego Irala Martins -
Réu: Banco Original S/A, Assurant Seguradora S.a., J & F Invenstimentos S.a. - Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 4878, II do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atenta ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus. O pagamento da verba sucumbencial, no entanto, deverá permanecer sobrestado, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade processual, em atendimento ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
Intimação - ADV: JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 91170/PR) Processo 0801848-53.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -
14/08/2024, 00:00
Publicação
13/08/2024, 20:55
Ato ordinatório
13/08/2024, 07:54
Ato ordinatório
12/08/2024, 11:22
Recebimento
09/08/2024, 15:20
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2024, 15:20
Ato ordinatório
09/08/2024, 15:20
Improcedência
09/08/2024, 15:19
Conclusão (para despacho)
24/03/2023, 09:51
Petição (Petição (outras))
14/02/2023, 09:05
Petição (Petição (outras))
26/01/2023, 18:06
Ato ordinatório
26/01/2023, 09:37
Publicação
25/01/2023, 20:32
Ato ordinatório
25/01/2023, 07:48
Ato ordinatório
24/01/2023, 19:26
Petição (Replica)
23/01/2023, 15:55
Ato ordinatório
14/12/2022, 00:43
Ato ordinatório
29/11/2022, 08:13
Publicação
25/11/2022, 20:50
Ato ordinatório
24/11/2022, 07:43
Ato ordinatório
23/11/2022, 15:13
Decurso de Prazo
23/11/2022, 15:12
Documento (Outros documentos)
26/09/2022, 13:33
Ato ordinatório
15/09/2022, 21:08
Documento (Outros documentos)
13/09/2022, 21:25
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2022, 08:32
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
09/09/2022, 08:00
Documento (Outros documentos)
08/09/2022, 09:49
Petição (Petição (outras))
07/09/2022, 11:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2022, 08:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2022, 08:26
Ato ordinatório
29/07/2022, 17:06
Expedição de documento (Carta)
29/07/2022, 17:05
Expedição de documento (Carta)
29/07/2022, 17:05
Ato ordinatório
27/07/2022, 18:17
Petição (Petição (outras))
13/07/2022, 09:51
Publicação
12/07/2022, 20:26
Ato ordinatório
12/07/2022, 07:41
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022, 08:34
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022, 08:34
Ato ordinatório
11/07/2022, 08:33
Ato ordinatório
30/06/2022, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2022, 14:23
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))