Procedimento Comum Cível 0802822-47.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802822-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: 1) decretar a rescisão do contrato de compra e venda alusivo ao veículo Fiat TORO FREEDOM 1.8 FLEX, ano de fabricação 2020, modelo 2021, CHASSI 98822611BMKD67014, MOTOR 1.8 (nota fiscal de fl. 41), com o devido restabelecimento do status quo ante à formação do negócio jurídico; 2) determinar a restituição do veículo à Concessionária ré ENZO VEÍCULOS LTDA, confirmando a tutela de urgência que determinou o depósito em suas dependências. 3) determinar que a ré ENZO VEÍCULOS LTDA restitua os valores pagos pelo requerente, ou seja, o valor da entrada - R$ 28.150,00 (vinte e oito mil cento e cinquenta reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação supra; 4) decretar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o requerido BANCO ITAUCARD S/A (fls. 89/98), com o devido restabelecimento do status quo ante à formação do negócio jurídico; 5) determinar que o requerido BANCO ITAUCARD S/A restitua as prestações pagas pelo requerente, de acordo com o extrato de fls. 95/96, no total de R$ 20.035,50 (vinte mil e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), incluindo as demais parcelas eventualmente pagas pelo autor em momento posterior, corrigidas e acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação supra; 6) determinar que o requerido BANCO ITAUCARD S/A proceda a baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o bem, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior adoção de providência no sentido retorno do bem à propriedade da ré ENZO VEÍCULOS LTDA; 7) condenar solidariamente as requeridas FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e ENZO VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação supra; Por consequência, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno todas as requeridas, proporcionalmente, no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno as requeridas FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e ENZO VEÍCULOS LTDA, proporcionalmente - metade cada parte, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (soma dos itens 1 -valor total do contrato de compra e venda - e 7) (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Condeno o requerido BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (item 4) (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoarem os recursos de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC, respectivamente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(263)