Procedimento Comum Cível 0802171-83.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802171-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:36

Publicação

05/05/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. F. 582/590: O autor apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 562/564, no valor de R$ 22.592,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado. Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda. O perito foi intimado para se manifestar e manteve o importe inicialmente arbitrado. Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência. In casu, considerando o objeto da lide (perícia para apuração de vícios construtivos), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito (R$ 22.592,00) comporta redução para R$ 15.000,00, montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado. Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade. Sendo assim, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 15.000,00. Com a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para procederem ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações de f. 547/551. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:13

Recebimento

08/04/2026, 14:36

Outras Decisões

08/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:27

Publicação

07/10/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Condomínio Green Life Residence - Réu: TGMB 024 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - II - Posto isso, rejeito a preliminar apresentada na contestação, e uma vez que não estão presentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, irregularidades, vícios, ou questões processuais que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, e não sendo possível o julgamento desde logo, da pretensão apresentada na inicial, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. III - Diante das manifestações já apresentadas pelas partes, estabeleço que, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória, e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nesta demanda, 1) faz-se necessário verificar: a) a existência de "vícios nas esquadrias de alumínio da sala do síndico, guarita e recepção, janelas ao lado da sala do síndico, trincas, fissuras e fendas nos pisos e lajes das garagens dos pavimentos térreo, 1º e 2º subsolos, e o vazamento no telhado do estacionamento do térreo"; b) se, em existindo aqueles problemas/defeitos (letra 'a'), b.1) quais as causas que lhes deram origem, e se b.2) essa situação pode ser atribuída à parte Demandada ou, ainda, b.3) se a responsabilidade é do próprio Condomínio/Autor por falta de manutenção e/ou necessários atos de conservação; c) a hipótese de os problemas reclamados na inicial serem decorrentes de eventual falha na execução da obra ou alguma modalidade de vício de construção, que possam importar a obrigação de reparação/reforma pelas Demandadas; d) se os reparos realizados pela Requerida, descritos nos documentos de fls. 467, 469, 471, 473 e 476 foram suficientes para sanar os problemas; e 2) são incidentes as regras gerais relacionadas com a responsabilidade civil por vício em construção, além das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC. Tenho que o caso não necessita da inversão do ônus da prova sob a ótica da proteção das relações de consumo (CDC), até porque a Jurisprudência é pacífica no sentido de que inverter o "onus probandi" não importa obrigação da contraparte em arcar com os honorários periciais, e a perícia será capaz de apontar se é possível tributar a obrigação pleiteada em desfavor dos Demandados. IV - Intimação - ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Daniel Andrade Bittencourt (OAB 15215/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS), Luciana Ferreira da Gama e Silva (OAB 306065/SP), Luis Antonio da Gama e Silva Neto (OAB 216068/SP) Processo 0802171-83.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial pleiteada por ambas as partes, e nomeio como perito do Juízo o IPC MS PERÍCIAS LTDA., na pessoa de seu representante legal (Rua da Paz, nº 185, Bairro Jardim dos Estados, tel: 3041-0000), devidamente cadastrado junto ao CPTEC e habilitado para receber intimações eletrônicas que servirá independentemente de compromisso. V - Intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Tanto que atendido o item V, e tendo sido aceito o trabalho, intimem-se ambas as partes a) acerca do valor dos honorários periciais, e para que, b) na forma do art. 465, § 1º do CPC, apresentem eventual objeção quanto à nomeação do Perito, ofertem quesitos, façam indicação de assistentes técnicos e, c) sendo o caso, manifestem-se na forma do art. 471 do CPC, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda nesse mesmo prazo as partes d) deverão promover o adiantamento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada (CPC, art. 95, "caput" e § 1º), sob pena das cominações legais, mediante depósito em SubConta vinculada ao presente feito, e e) poderão apresentar eventuais outras provas documentais que possuam para complementar/contrapor aquelas que já estão nos autos. Ficam as partes desde já advertidas de que, sob pena das cominações legais, deverão fornecer ao Perito eventuais documentos que forem requisitados (CPC, art. 473, § 3º). VII - Recolhidos os honorários periciais (item VI, letra 'd'), a) intime-se o Perito designar data para a realização da perícia, informando o Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes e b) oportunamente, intimem-se as partes sobre o agendamento da perícia. c) Na forma do art. 465 do CPC, assino ao Perito o prazo de 90 (noventa) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório. VIII - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), que também servirá para impugnação de eventuais documentos juntados pela parte adversa. IX - Postergo a análise do pedido de realização de prova testemunhal formulado pelo Requerente (fls. 538) para após a juntada do laudo pericial. X - Sem prejuízo das determinações anteriores, e considerando que poderá ser relevante na realização da perícia, defiro a produção da prova documental pleiteada pela Requerida e determino à parte Requerente que, sob pena de cominações legais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão no DJMS, apresente cópia integral do seu "Livro de Registro de Manutenção", mencionado no item 17 a fls. 544.

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 586/590: Manifeste-se o perito à impugnação a proposta de honorários, prestando os esclarecimento que entender necessários e/ou pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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