Execução de Título Extrajudicial 0806026-74.2024.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806026-74.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 13:41

Petição (Renúncia de mandato)

12/09/2025, 16:29

Petição (Renúncia de mandato)

11/09/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 19:05

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:54

Publicação

28/08/2025, 06:20

Custas

27/08/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado na petição de fls. 57-58, devendo o executado, e seu cônjuge se casado for, ser intimado da penhora, para, querendo, ofertar sua impugnação por simples petição nos autos, de conformidade com a norma inserta no §1º do mencionado art. 917 do CPC, que ditamina que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". Intime-se. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:42

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:42

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:41

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:41

Recebimento

06/08/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vania Aparecida Nantes (OAB 6358/MS) Processo 0806026-74.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ciarama Insumos Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de 03 (três dias), efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 829, "caput" e §1º do CPC). 2. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, a penhora deverá recair sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros foram indicados pelo executado e aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º do CPC). Dos autos de penhora e avaliação deverá ser intimada a parte executada. 3. Não encontrada a parte executada ser-lhe-ão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §§ 1 e 2º do CPC). 4. Frustradas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, o exequente deverá requerer a citação por edital. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo, em conformidade com o artigo 830, § 3º do CPC. 5. Anote-se no mandado que, no prazo para embargos, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, aí incluídas as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 6. Sem prejuízo, no mesmo expediente cientifique a parte executada de que dispõe, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 do CPC). 7. Registre-se que, independente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das taxas respectivas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório competente a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também para os fins previsto no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Efetivada a penhora e avaliação, após ciência da parte executada e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se a exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação (arts. 876 e 880 do CPC). Caso opte pela alienação em hasta pública, designem-se datas para realização das hastas, observando-se as disposições legais e a documentação exigida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado em tendo a constrição recaído em bem (ns) imóvel (is). 9. Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. Cientifique o executado que no caso de pagamento integral da obrigação no prazo assinalado a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º do CPC). 10. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

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