Cumprimento de sentença 0807624-91.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807624-91.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Zavagna Gralha (OAB 55377/RS), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 24742A/MS) Processo 0807624-91.2023.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madal Palfinger S/A - Exectdo: Hidraulica Quinelli Ltda ME - Intimação das partes da sentença de f. 96: "Vistos etc. Rejeito de plano a exceção de pré-executividade de fs. 76/78, pois fora das hipóteses de admissibilidade para tal incidente, notadamente diante da alegação de perda do objeto pelo suposto cumprimento da obrigação anteriormente à propositura da ação, o que certamente exigiria instrução. Outrossim, não há falar em perda do interesse de agir, e sim no cumprimento, pela executada, da tutela de urgência deferida às fs. 47/48, fato este que não enseja a extinção da execução sem exame de mérito. Pelo contrário, tal cumprimento voluntário induz à extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Anoto que as imagens juntadas às fs. 92/94 não trazem a data em que foram obtidas, não tendo sido encaminhadas pela executada junto com o e-mail de f. 39, por exemplo. Quanto aos arquivos de vídeo de f. 95, todos eles trazem expresso em áudio a data de 09/11/2023, que é posterior à intimação de f. 60 para cumprimento da tutela de urgência deferida. Assim, não se tem qualquer elemento de prova a indicar o alegado prévio cumprimento da obrigação contratual pela parte executada, anteriormente à propositura da presente ação, consequente deferimento da tutela de urgência e sua respectiva intimação. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução, pois cumprida a obrigação objeto da tutela de urgência deferida às fs. 47/48, cujos termos ficam aqui confirmados. Face à sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(96)