Procedimento Comum Cível 0807359-60.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel
Partes do Processo
EDMAR GONçALVES GARCIA
Autor
BANCO BRADESCO S/A
Reu
SABEMI SEGURADORA S/A
Reu
Advogados / Representantes
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 5871
·
CPF
444.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIANO MARTINS MANSUR
OAB/RJ 113786
·
CPF
078.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 21127
·
CPF
322.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MS 13116
·
CPF
966.***.***-49
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·
Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 5871
·
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 5871
·
CPF
444.***.***-72
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Representa: Autor
JULIANO MARTINS MANSUR
OAB/RJ 113786
·
CPF
078.***.***-75
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Representa: Autor
GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 21127
·
CPF
322.***.***-60
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Representa: Autor
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MS 13116
·
CPF
966.***.***-49
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·
Movimentações
Conclusão (para despacho)
04/05/2026, 07:13
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2026, 10:45
CPF
444.***.***-72
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·
Representa: Réu
Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 5871
·
CPF
444.***.***-72
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Representa: Réu
JULIANO MARTINS MANSUR
OAB/RJ 113786
·
CPF
078.***.***-75
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Representa: Réu
GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 21127
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CPF
322.***.***-60
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Representa: Réu
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MS 13116
·
CPF
966.***.***-49
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Representa: Réu
Ato ordinatório
18/03/2026, 15:11
Ato ordinatório
18/03/2026, 14:50
Ato ordinatório
18/03/2026, 14:49
Ato ordinatório
18/03/2026, 14:48
Ato ordinatório
17/03/2026, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2026, 14:59
Ato ordinatório
24/02/2026, 17:00
Documento (Certidão)
26/01/2026, 13:53
Documento (Mandado)
26/01/2026, 13:52
Ato ordinatório
26/01/2026, 12:08
Expedição de documento (Mandado)
24/01/2026, 15:15
Publicação
03/12/2025, 06:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes que foi designada perícia para o dia 26/01/2026, às 14h, conforme manifestação da perita de f. 253-254.
03/12/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Conclusão (para despacho)
04/05/2026, 07:13
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2026, 10:45
Ato ordinatório
18/03/2026, 15:11
Ato ordinatório
18/03/2026, 14:50
Ato ordinatório
18/03/2026, 14:49
Ato ordinatório
18/03/2026, 14:48
Ato ordinatório
17/03/2026, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2026, 14:59
Ato ordinatório
24/02/2026, 17:00
Documento (Certidão)
26/01/2026, 13:53
Documento (Mandado)
26/01/2026, 13:52
Ato ordinatório
26/01/2026, 12:08
Expedição de documento (Mandado)
24/01/2026, 15:15
Publicação
03/12/2025, 06:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes que foi designada perícia para o dia 26/01/2026, às 14h, conforme manifestação da perita de f. 253-254.
03/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2025, 08:09
Ato ordinatório
28/11/2025, 10:36
Ato ordinatório
28/11/2025, 10:35
Ato ordinatório
28/11/2025, 10:34
Petição (Petição (outras))
21/11/2025, 12:50
Ato ordinatório
18/11/2025, 16:34
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2025, 16:34
Ato ordinatório
18/11/2025, 12:54
Ato ordinatório
21/08/2025, 16:27
Ato ordinatório
08/07/2025, 16:53
Ato ordinatório
11/06/2025, 19:03
Ato ordinatório
07/05/2025, 14:13
Expedição de documento (Carta)
06/05/2025, 18:31
Ato ordinatório
06/05/2025, 17:09
Ato ordinatório
05/05/2025, 00:52
Ato ordinatório
02/04/2025, 14:02
Ato ordinatório
02/04/2025, 14:00
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 08:21
Ato ordinatório
25/02/2025, 21:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Edmar Gonçalves Garcia - Reqdo: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Decisão de fls. 239. "Os honorários arbitrados às fls.211/213 estão em conformidade com a tabela constante na Resolução n. 232/2016, do CNJ, não se justificando a irresignação da parte Requerida. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0807359-60.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos 50% dos honorários periciais pela parte Requerida, sob pena de preclusão da prova e presunção em seu desfavor. Int."
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:38
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
18/02/2025, 14:13
Recebimento
03/02/2025, 18:16
Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025, 18:15
Ato ordinatório
25/11/2024, 04:14
Conclusão (para despacho)
14/10/2024, 11:46
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 17:25
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 11:21
Ato ordinatório
07/10/2024, 14:59
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 16:35
Ato ordinatório
01/10/2024, 09:01
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edmar Gonçalves Garcia - Reqdo: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem a respeito da juntada de fls.228-231, referente aos honorários periciais. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0807359-60.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
01/10/2024, 00:00
Publicação
30/09/2024, 21:01
Ato ordinatório
30/09/2024, 07:57
Ato ordinatório
27/09/2024, 11:58
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 06:51
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 15:59
Ato ordinatório
11/09/2024, 08:33
Decurso de Prazo
11/09/2024, 06:42
Ato ordinatório
10/09/2024, 16:13
Expedição de documento (Carta)
10/09/2024, 14:56
Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 14:20
Ato ordinatório
10/09/2024, 11:30
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 17:23
Ato ordinatório
03/09/2024, 07:10
Ato ordinatório
03/09/2024, 07:09
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edmar Gonçalves Garcia - Reqdo: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - A controvérsia processual gira em torno da legalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte Requerente e legitimidade da gravação que autoriza a contratação em litígio juntado pela parte Requerida. Quanto à distribuição do ônus da prova, dada a impugnação da autenticidade da gravação, cabe à parte que produziu a mídia, o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à parte Requerida provar a autenticidade da gravação constante dos autos que teria autorizado os descontos. Todavia, o pagamento das despesas do processo não guarda relação com a inversão do ônus da prova ou com a distribuição dinâmica da prova. A regra que se aplica é a do artigo 95 do Código de Processo Civil, isto é, os honorários serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). (STJ. REsp 538.807/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turbna, julgado em 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p.231). Destarte, nomeio a Perita CAMILA BAENA (
[email protected]
), que deverá ser intimada acerca de sua nomeação e informado que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, e nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios, bem como, a possibilidade de realização de perícia no link apresentado pela parte Requerida à fl. 172. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.026,39 (dois mil e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devendo a parte Requerida depositar o correspondente à 50% do valor, no prazo de 20 dias. Considerando ser a parte Autora hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta. Sem nova conclusão, cientifique-se o Perito para que dê início imediato à Prova Pericial, para o que assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do Laudo em Cartório. Havendo discordância quanto aos honorários, venham-me conclusos para decidir sobre a questão. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 10 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos. As partes deverão fornecer todos os elementos necessários à realização da prova. Int. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0807359-60.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
Publicação
02/09/2024, 21:02
Ato ordinatório
02/09/2024, 07:59
Ato ordinatório
30/08/2024, 10:05
Recebimento
16/08/2024, 18:08
Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024, 18:08
Conclusão (para despacho)
16/05/2024, 15:31
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 11:21
Petição (Petição (outras))
22/04/2024, 13:36
Ato ordinatório
22/04/2024, 13:17
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024, 13:12
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
22/04/2024, 13:00
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 13:37
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 12:06
Petição (Petição (outras))
16/04/2024, 14:21
Publicação
19/02/2024, 04:51
Ato ordinatório
16/02/2024, 07:47
Ato ordinatório
15/02/2024, 15:37
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024, 13:49
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024, 13:49
Ato ordinatório
15/02/2024, 13:49
Ato ordinatório
07/02/2024, 17:10
Ato ordinatório
07/02/2024, 16:31
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2024, 15:56
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2024, 15:55
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
07/02/2024, 15:54
Remessa (outros motivos)
07/02/2024, 14:37
Recebimento
02/02/2024, 18:10
Outras Decisões
02/02/2024, 18:10
Conclusão (para decisão)
09/08/2023, 14:53
Decurso de Prazo
25/05/2023, 02:10
Ato ordinatório
11/05/2023, 17:37
Petição (Petição (outras))
08/05/2023, 17:21
Publicação
02/05/2023, 20:39
Ato ordinatório
01/05/2023, 07:46
Ato ordinatório
28/04/2023, 16:31
Recebimento
28/02/2023, 16:21
Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2023, 16:21
Conclusão (para decisão)
23/02/2023, 16:30
Petição (Petição (outras))
09/02/2023, 17:23
Publicação
01/02/2023, 20:41
Ato ordinatório
01/02/2023, 07:58
Ato ordinatório
31/01/2023, 17:41
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2022, 17:32
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
25/10/2022, 16:20
Petição (Petição (outras))
25/10/2022, 12:50
Documento (Outros documentos)
21/10/2022, 09:51
Petição (Petição (outras))
20/10/2022, 20:20
Ato ordinatório
30/09/2022, 16:51
Petição (Petição (outras))
29/09/2022, 15:53
Publicação
26/09/2022, 20:45
Ato ordinatório
23/09/2022, 09:24
Ato ordinatório
22/09/2022, 17:50
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2022, 17:44
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2022, 17:44
Ato ordinatório
22/09/2022, 17:44
Ato ordinatório
26/08/2022, 13:58
Expedição de documento (Certidão)
26/08/2022, 13:55
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
26/08/2022, 13:55
Remessa (outros motivos)
24/08/2022, 17:19
Outras Decisões
20/08/2022, 18:16
Conclusão (para decisão)
27/06/2022, 10:02
Ato ordinatório
23/06/2022, 15:44
Petição (Petição (outras))
21/06/2022, 15:50
Petição (Petição (outras))
21/06/2022, 12:05
Ato ordinatório
30/05/2022, 10:19
Publicação
27/05/2022, 20:34
Ato ordinatório
27/05/2022, 07:41
Ato ordinatório
26/05/2022, 17:55
Outras Decisões
25/05/2022, 17:18
Ato ordinatório
25/01/2022, 03:52
Conclusão (para decisão)
12/01/2022, 15:40
Ato ordinatório
12/01/2022, 13:03
Petição (Replica)
05/01/2022, 16:35
Ato ordinatório
16/12/2021, 10:47
Ato ordinatório
08/12/2021, 03:41
Publicação
29/11/2021, 20:35
Ato ordinatório
29/11/2021, 07:43
Ato ordinatório
26/11/2021, 12:44
Publicação
05/11/2021, 20:41
Ato ordinatório
05/11/2021, 07:44
Ato ordinatório
04/11/2021, 16:15
Recebimento
29/10/2021, 14:06
Mero expediente
29/10/2021, 14:06
Conclusão (para despacho)
18/10/2021, 17:14
Ato ordinatório
14/10/2021, 14:11
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2021, 14:11
Petição (Contestação)
06/10/2021, 15:57
Petição (Contestação)
29/09/2021, 13:36
Ato ordinatório
20/09/2021, 18:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/09/2021, 14:49
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/09/2021, 18:47
Ato ordinatório
02/09/2021, 13:31
Publicação
01/09/2021, 20:38
Ato ordinatório
01/09/2021, 07:43
Ato ordinatório
31/08/2021, 22:45
Expedição de documento (Carta)
31/08/2021, 22:44
Expedição de documento (Carta)
31/08/2021, 22:43
Ato ordinatório
31/08/2021, 22:34
Recebimento
30/08/2021, 15:30
Requisição de Informações
30/08/2021, 15:30
Conclusão (para despacho)
27/08/2021, 18:39
Ato ordinatório
27/08/2021, 12:24
Remessa (outros motivos)
27/08/2021, 12:03
Expedição de documento (Certidão)
27/08/2021, 11:24
Ato ordinatório
27/08/2021, 11:19
Ato ordinatório
27/08/2021, 11:19
Distribuição (sorteio)
27/08/2021, 10:20
Documentos
Intimação
•
03/12/2025, 00:00
Intimação
•
20/02/2025, 00:00
Intimação
•
01/10/2024, 00:00
Intimação
•
03/09/2024, 00:00
03/09/2024, 00:00