Procedimento Comum Cível 0809124-87.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809124-87.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

28/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:34

Custas

28/04/2026, 07:04

Custas

28/04/2026, 07:04

Publicação

17/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Mercantil do Brasil S.a, R$ 3.079,22 Devedores - ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 0809124-87.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:00

Definitivo

15/04/2026, 16:21

Custas

15/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:20

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:19

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:24

Publicação

16/03/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência DECLARO A NULIDADE dos contratos de empréstimo bancário nº 080742403 e nº 910002284355, confirmando, em sentença, os efeitos da tutela recursal concedida às fls. 170-177, bem como CONDENO a ré a ressarcir à autora o montante de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súmula 54). Outrossim CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar da citação, por se tratar de relação contratual (TJMS. Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023). No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único). Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

16/03/2026, 00:00

Documentos

Devedores

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência DECLARO A NULIDADE dos contratos de empréstimo bancário nº 080742403 e nº 910002284355, confirmando, em sentença, os efeitos da tutela recursal concedida às fls. 170-177, bem como CONDENO a ré a ressarcir à autora o montante de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súmula 54). Outrossim CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar da citação, por se tratar de relação contratual (TJMS. Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023). No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único). Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

16/03/2026, 00:00

—

Reativação

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

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Ato ordinatório

Definitivo

Custas

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