Procedimento Comum Cível 0808981-09.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808981-09.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Aguarde-se por 30 dias a contar do vencimento do prazo anterior. Permanecendo a parte autora inerte, intime-se-a pelo correio para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Intime-se do presente também via DJ.

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:39

Publicação

17/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 328), com resultado negativo.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:58

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:34

Publicação

18/03/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes da manifestação do perito: "ANDRÉ CANUTO DE MORAIS LOPES, engenheiro mecânico, perito nomeado por V. Exa. nestes autos em epígrafe, cumprindo com suas obrigações de Perito Judicial, em atenção a intimação de fls. 318, vem manifestar-se nos seguintes termos: 1. Seja agendada o início do trabalho pericial para o dia 12 de maio de 2026, às 11h (onze horas), no endereço informado às fls. 317: R. Yamaguti Kankit, n. 1.608, bairro São Carlos, Três Lagoas/MS, com CEP 79.621-281, complemento Mercado e Conveniência JL;2. O agendamento do início dos trabalhos periciais proposto por este expert, seja publicado a fim de dar ciência a todas as partes, a fim deque providencie acesso ao perito e assistentes técnicos; 3. Que no caso de impedimento de acesso ao equipamento, seja estipulada o valor de 1 hora técnica conforme tabela IBAPE, perfazendo o valor de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de reparação das despesas do ato adiado, conforme art. 93 do CPC. Termos em que, Espera Deferimento." Despacho f. 323: "Vistos, etc. Intimem-se conforme requerido, inclusive com a penalidade requerida no item "3" de f. 322."

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:25

Recebimento

16/03/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Julio Cesar Candido Dias - Réu: Supremax Comercio de Bebedouros Ltda - Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Rodrigo Donini Veiga (OAB 227145/SP) Processo 0808981-09.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido autoral de prova pericial deduzido em audiência (f. 187), pois imprescindível a aferição do pleno funcionamento do produto, mediante utilização de todas as peças envidas pela parte requerida. Para tanto, nomeio perito do Juízo ANDRÉ CANUTO DE MORAIS LOPES ([email protected]) profissional cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência sobre os honorários fixados, que deverão ser custeados pelo Estado, já que a prova fora requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, e serão posteriormente requisitados ao Estado após a entrega do laudo, conforme § 3º, II, e principalmente § 4º do referido artigo (Nesse sentido TJMS - Agravo de Instrumento - 2001121-58.2019.8.12.0000, j. 17/03/2020). Deixo de aplicar o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado entre a Procuradoria do Estado e a Presidência do TJMS com o propósito de "dispensar" a intimação da Procuradoria do Estado da nomeação do perito e seus honorários, desde que ("a") os honorários sejam fixados abaixado do valor máximo da tabela (o que será aqui observado) e ("b") o pagamento se dê apenas ao final, após o trânsito. Anoto que evidentemente tal termo de cooperação não poderia dispor sobre o teor das decisões dos juízes do Estado, pois violaria a independência funcional e própria razão de ser do Poder Judiciário. Portanto, até como decorrência lógica das normas constitucionais, tal cooperação acima se deu apenas para "dispensar" a mera intimação da Procuradoria do Estado e "desde que" o juiz, além de observar o limite máximo da tabela, entenda que não se deva aplicar o novo CPC que determina que o Estado pague a perícia após o laudo e, depois do trânsito, ele, o Estado (não o perito), exerça o direito de regresso. Ou seja, tal termo de cooperação técnica se refere apenas sobre o simples procedimento de "dispensar" a mera intimação do Estado, que poderá ser exigida se não estiverem presentes os requisitos do acordo, como neste caso, pois, na linha da independência funcional e do livre convencimento motivado, este Juízo entende que o novo CPC veio permitir o pagamento do perito após a entrega do laudo e antes do trânsito em julgado, tal como já é feito perante a Justiça Federal há anos via sistema AJG. Aliás, isso está expresso no § 3º, II, do art. 95 do novo Código de Processo Civil, especialmente se interpretado em conjunto com seu § 4º e conta com entendimento de parte do TJMS (decisão monocrática em Mandado de Segurança 2000713-33.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, dentre outros). Portanto, o pagamento do perito acima nomeado, a cargo do Estado, via RPV, se dará após a entrega do laudo. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, já servindo tal manifestação de memoriais finais. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Aguarde-se por 30 dias a contar do vencimento do prazo anterior. Permanecendo a parte autora inerte, intime-se-a pelo correio para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Intime-se do presente também via DJ.

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 328), com resultado negativo.

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Publicação

Ato ordinatório

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