Procedimento Comum Cível 0809021-88.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809021-88.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de fls. 300/301: "Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a controvérsia recai diretamente sobre o domínio do imóvel. A eventual alienação a terceiros no curso da demanda pode gerar multiplicação de litígios e dificultar ou até inviabilizar a efetividade de eventual provimento final. O perigo de dano está caracterizado na possibilidade concreta de transferência do bem a terceiros de boa-fé. A probabilidade do direito, neste momento processual, decorre da plausibilidade da alegação de domínio, cuja verificação será aprofundada na instrução. Assim, mostra-se adequada e necessária a concessão da medida para resguardar a utilidade da prestação jurisdicional. Do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de vender, prometer venda ou de qualquer forma alienar o imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. Intime-se com urgência. Cumpra-se."

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:54

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:14

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:59

Publicação

17/09/2025, 06:13

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:48

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:07

Mero expediente

19/08/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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