Procedimento Comum Cível 0810265-18.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810265-18.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Vitória Miranda Liotti - Decisão f. 29/30: "Vistos etc. Maria Vitória Miranda Liotti, devidamente qualificada nos autos e representada por sua genitora, Eliene Rocha Miranda, ingressou com a presente Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra Unimed Nacional - Cooperativa Central, também qualificada, alegando que é segurada do plano de saúde requerido e que fora diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Sown), tendo sido prescrito o tratamento com as seguintes intervenções terapêuticas: Psicologo Terapia ABA; Terapia Ocupacional; Psicomotricidade; Fonoaudiólogo e Musicoterapia. Aduz que a requerida estava fornecendo o tratamento de forma parcial e cessou as sessões e não forneceu a Terapia ocupacional e Psicomotricidade. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao plano requerido, a obrigação de fornecer a integralidade do tratamento indicado. É o breve relatório. Decido. Intimação - ADV: Larissa Andrade Ribeiro da Silva (OAB 25660A/MS), Andre Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 25661A/MS) Processo 0810265-18.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido tutela de urgência, sendo que o artigo 297 do CPC/2015 dispõe que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." O artigo 300 dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Embora a condição da parte requerente de beneficiária do plano de saúde tenha sido comprovada nos autos, demonstrando o vínculo contratual entre as partes, bem como a doença que a acomete e a necessidade do tratamento indicado, tenho que não há elementos nos autos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Isso porque não restou caracterizado haver recusa ou suspensão de tratamento por parte do plano de saúde, uma vez que a comunicação de f. 24/27 aponta a pretensão da requerida de alteração do prestador de serviço. Anoto que, nos termos do artigo 171, caput, da Lei n. 9656/98, a substituição, em tese, é permitida por lei. Assim, a alegação de que há recusa por parte do plano de saúde não restou evidenciada nos autos. Portanto, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela requerida, não se mostrando, portanto, acertado, o seu deferimento sem oitiva da parte contrária, devendo sua análise ser postergada para momento posterior à apresentação de contestação ou manifestação da parte requerida. Diante do exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade de justiça, devendo a parte autora comprovar, em 15 dias, sua miserabilidade a ponto de o recolhimento prejudicar sua sobrevivência, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição. Poderá comprovar com seu extrato bancário, extrato de cartão de crédito dos últimos 90 dias e declaração do imposto de renda do último ano. Intimem-se." ************* Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/02/2025 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.

06/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, atender à cota ministerial de f. 372/374.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)