Procedimento Comum Cível 0810745-93.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810745-93.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 14:15

Decurso de Prazo

11/03/2026, 03:26

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:04

Publicação

11/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para apresentar alegações finais no prazo de quinze dias.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

10/02/2026, 06:59

Petição (Alegações finais)

02/02/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:15

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:41

Publicação

16/01/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, porque houve resistência da parte requerida nesta ação e há de se dar plena efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Quanto à alegação de prescrição, inicialmente deve-se observar que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora por sub-rogação, aplicando-se o prazo prescricional previsto pelo artigo 27 da lei consumerista. Trata-se de sub-rogação da Seguradora nos direitos do consumidor lesado, de forma que assume o mesmo prazo a ele assegurado, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ REsp nº 1.726.695 SP Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 22.03.2018, DJe: 05/04/2018). Portanto, não há se falar em prescrição ou decadência para estes autos, visto ser quinquenal o prazo para ajuizamento da demanda em face da concessionária de energia elétrica, apontada como causadora do dano. Diante da impossibilidade de realização de perícia nos bens danificados, julgo prejudicada a produção de prova pericial. Declaro encerrada a instrução processual, apresentem as partes memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte Autora. Int.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:37

Recebimento

25/11/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aliança do Brasil Seguros S/A - Réu: Elektro Redes S/A - Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585PE) Processo 0810745-93.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Int. /////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 15/05/2025 Hora 14:45 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC às fls. 351. ///// EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para informar o endereço completo a ser diligenciado em razão de não constar número da residência/imóvel, na peça inicial fls. 01". Prazo 05 (cinco) dias.

20/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para apresentar alegações finais no prazo de quinze dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(84)