Procedimento Comum Cível 0817569-65.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817569-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar". No caso dos autos, o pleito de chamamento ao processo do Espólio de FERNANDO DIAS DE ANDRADE (que seria o devedor do Banco do Brasil S.A.. - credor originário em relação ao crédito objeto da cessão), não se enquadra no rol do artigo acima. Portanto, não cabe o chamamento ao processo de terceiro/devedor, tampouco há litisconsórcio passivo necessário porque, de igual forma, a eficácia da sentença não depende da presença do mesmo no polo passivo da relação processual. Ademais, a cessão de crédito na fase de cumprimento independe de aquiescência do devedor, sendo expresso a esse sentido o art. 778, §2º, do Código de Processo Civil, consoante o qual "§2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado". Nesse sentido, é a jurisprudência, conforme os julgados a seguir transcritos, colhidos entre muitos de igual teor: "Agravo de Instrumento. Previdência Privada. Pecúlio. Chamamento ao processo. Recurso desprovido. 1. Não cabe o chamamento ao processo de terceiro que recebeu pecúlio que foi, ao que se alega, indevidamente pago por entidade fechada de previdência privada. 2. Não há solidariedade entre quem recebeu e a entidade, lembrando-se que a solidariedade deriva do contrato ou da lei. 3. Tampouco há litisconsórcio passivo necessário porque, de igual forma, a eficácia da sentença não depende da presença do beneficiário no polo passivo da relação processual. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." () "Apelação. Cobrança. Pecúlio por morte. Previdência Privada. PETROS. Procedência. I - Resistência da defesa demonstrada nestes autos em pagar o benefício objeto da lide revela o interesse de agir da Autora. Direito previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna. II - Controvérsia em comento se restringe à qualidade da Apelada como beneficiária do pecúlio por morte deixado pelo seu ex-companheiro a ser pago pela Petros, decorrente de contrato de previdência privada, sendo a Petrobras mera patrocinadora, sem qualquer ingerência quanto à administração do plano, de sorte que o seu chamamento ao processo carece de amparo legal. Matéria já decidida em Recurso Repetitivo no âmbito do STJ (REsp 1370191/RJ). III - Companheiro da Autora faleceu em 27/12/15, deixando dois filhos maiores. Desde 25/01/06 que o ex participante do Plano vivia em união estável com a Autora, consoante demonstra Escritura Pública neste sentido, que na ocasião o de cujus declarou ser solteiro. IV - Quando do passamento de seu ex-companheiro Recorrida coabitava com ele. Preenchido requisito previsto no inciso I do artigo 40 do Regulamento do Plano, exsurgindo o direito do recebimento do pecúlio por morte. Precedentes deste Colendo Sodalício, como transcritos na fundamentação. V - Demandante comprovou o fato constitutivo do direito postulado. Exegese do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil, motivando à procedência do pleito vestibular. VI - R. Sentença merecendo prestígio. Preliminares Rejeitadas e Negado Provimento ao Recurso." () Intimação - ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Paula Thomaz Giovenardi (OAB 19404/MS) Processo 0817569-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guinter Maffissoni Guimarães - Reqdo: Banco do Brasil S/A, SAB Agropecuária e Commodities LTDA - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO O réu BANCO DO BRASIL S.A. alegou, preliminarmente, que a parte autora não juntou aos autos documentos com a finalidade de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na inicial. Ocorre que, vigora no ordenamento processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consoante o qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão, as razões da formação de seu convencimento" (art. 371 do Código de Processo Civil), não se podendo falar em tabelamento de prova. Nesse contexto, improcede a alegação de carência de ação suscitada na contestação, fundamento pelo qual INDEFIRO tal preliminar. II.II - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" Interesse processual ou de agir é a utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar à parte autora, revelando-se condição da ação, sem a qual a mesma não poderá prosperar. Para a comprovação do interesse processual, é preciso que a parte autora demonstre de que, sem o exercício da jurisdição, por meio da ação, a pretensão não poderá ser satisfeita, surgindo a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la. É a constatação da carência de elemento essencial ao direito de ação que é doutrinariamente reconhecido pelo binômio utilidade e necessidade. No caso em tela, a preliminar aventada improcede, visto que a pretensão da parte autora é que seja declarada ineficaz a cessão de crédito entre os requeridos e compelir o banco a concretizar a mesma negociação consigo. Ademais, a preliminar aventada improcede, visto que a exordial é devidamente acompanhada dos documentos que indicam uma relação negocial entre as partes, logo, presente o interesse de agir do autor. Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sustentada na contestação. II.III - CHAMAMENTO AO PROCESSO A respeito da intervenção de terceiro na modalidade chamamento ao processo, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO PROCESSO, requerido na contestação e dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) eventual irregularidade na negociação da Cessão de Créditos firmada entre o BANCO DO BRASIL S.A. e a ré SAB AGROPECUÁRIA E COMMODITIES LTDA; e b) se a parte autora faz jus à Cessão de tais Créditos. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Relativamente ao requerimento de juntada da gravação da suposta reunião por videoconferência referida na inicial, ocorrida na data de 28/03/202, verifica-se que este juízo, logo no início do processo, determinou a juntada pela parte autora (fl. 60), que por sua vez, informou que tal gravação encontra-se inaudível (fl. 69). Todavia, tratando-se de prova de suma importância, defiro o requerimento da ré SAB AGROPECUÁRIA E COMMODITIES LTDA e determino a derradeira intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o arquivo contendo tal gravação, mesmo que esteja inaudível. Ademais, defiro o requerimento da parte autora em relação aos e-mail's trocados e determino a intimação das requeridas para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a cadeia de e-mail's que envolva tal negociação, bem como a juntada de gravação de eventual reunião por videoconferência. O descumprimento das ordens contidas nos dois parágrafos anteriores poderá ser interpretado em desfavor da parte renitente, por descumprimento de ônus probatório, com aplicação do disposto no art. 400, I e II, do Código de Processo Civil. Com a juntada de todos os documentos intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, a ré SAB AGROPECUÁRIA E COMMODITIES LTDA deve informar se persiste o interesse na perícia técnica. Após, será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

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