Procedimento Comum Cível 0822742-36.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível

Partes do Processo

JOãO VALENçOELA

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/MS 4417·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/MS 4417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:22

Publicação

11/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 579-582: Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

09/03/2026, 21:08

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:42

Publicação

25/02/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e, em decorrência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I., arquivando-se oportunamente.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:44

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:59

Recebimento

23/02/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:10

Todas as movimentações(175)

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:22

Publicação

11/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 579-582: Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados.

Documentos

•11/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

09/03/2026, 21:08

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:42

Publicação

25/02/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e, em decorrência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I., arquivando-se oportunamente.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:44

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:59

Recebimento

23/02/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:10

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:10

Improcedência

23/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:21

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:57

Publicação

27/10/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Compulsando os autos, verifica-se que após a apresentação do laudo pericial, pelo expert, a parte autora apresentou impugnação ao referido laudo, alegando a necessidade de realização de nova perícia (f. 525-526). Na sequência, a parte ré ofertou manifestação de concordância ao laudo pericial. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos na petição de f. 525-526, inconteste que a simples discordância quanto à conclusão do laudo não dá lastro à realização de uma nova perícia. Isso porque, "A prova é destinada ao Juiz, para a formação de seu convencimento, razão pela qual somente a ele cabe analisar a necessidade de realização de nova perícia. Aplicação dos arts. 130 e 437 e seguintes do CPC" - (STJ, REsp 1070772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Logo, REJEITO o pedido da parte autora quanto à realização de nova perícia f. 525-526. Em decorrência, visto que o laudo pericial já foi juntado aos autos (f. 493-505), inexistindo requerimento de produção de outras provas, tem-se que é possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes desta decisão, e, após, registrem-se para sentença.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:44

Ato ordinatório

23/10/2025, 19:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 19:00

Recebimento

20/10/2025, 17:36

Outras Decisões

20/10/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:15

Ato ordinatório

08/08/2025, 03:54

Publicação

07/08/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:40

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:58

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:30

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:30

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:42

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:46

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

14/07/2025, 12:59

Publicação

14/07/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:07

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:20

Expedição de documento (Carta)

11/07/2025, 16:12

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:36

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:38

Ato ordinatório

10/07/2025, 16:07

Ato ordinatório

10/07/2025, 16:06

Recebimento

25/06/2025, 17:16

Mero expediente

25/06/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:36

Publicação

26/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Valençoela - Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 493/505 Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0822742-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:43

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:29

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:48

Expedição de documento (Carta)

08/05/2025, 13:49

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:21

Publicação

07/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Valençoela - Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1. Assim, em sede de arbitramento de honorários periciais, MANTENHO o valor de R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais). 2. Sem prejuízo, comunique-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial e, assim, deverá informar a data da realização da perícia, ocasião em que as partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. 3. Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0822742-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:45

Recebimento

05/05/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:18

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:24

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 11:24

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:24

Recebimento

23/04/2025, 16:35

Outras Decisões

23/04/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:30

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:09

Publicação

10/03/2025, 20:30

Recebimento

10/03/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:50

Ato ordinatório

10/03/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 17:19

Entrega em carga/vista

07/03/2025, 17:18

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:16

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:42

Expedição de documento (Carta)

07/03/2025, 13:50

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Valençoela - Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Posto isso, dou por SANEADO o presente processo. Intimem-se as partes para que, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentem pedidos de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, do contrário, ter-se-á estabilizada a decisão saneadora (CPC, art. 357, § 1º, in fine) cumprindo as determinações acima. Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0822742-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:30

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:41

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:36

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:32

Recebimento

10/02/2025, 07:59

Decisão de Saneamento e Organização

09/02/2025, 10:37

Ato ordinatório

08/01/2025, 02:34

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:07

Ato ordinatório

02/10/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Valençoela - Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Diante da impugnação a contestação (f. 423-428), Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0822742-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.

01/10/2024, 00:00

Publicação

30/09/2024, 20:55

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:41

Ato ordinatório

27/09/2024, 09:41

Recebimento

16/09/2024, 15:50

Mero expediente

16/09/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 08:17

Petição (Replica)

22/08/2024, 09:38

Petição (Contestação)

21/08/2024, 17:56

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2024, 18:18

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

31/07/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 06:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Valençoela - Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ciência a parte autora acerca da petição de f. 182/183. Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0822742-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicação

15/07/2024, 20:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2024, 08:27

Ato ordinatório

15/07/2024, 07:38

Ato ordinatório

12/07/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1. Ciente do v. acórdão do Eg. TJMS que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor para "determinar que a requerida/agravada suspenda, até o deslinde da ação, os descontos com a rubrica contribuição extra, no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias" (f. 171-177). Cumpra-se, expedindo carta de intimação pessoal da parte ré para cumprimento da tutela de urgência deferida (STJ, súmula 410). 2. No mais, atento à citação (f. 154), aguarde-se a realização da audiência de conciliação (f. 147), cumprindo-se as determinações anteriores. Intimação - ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0822742-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicação

04/07/2024, 20:31

Ato ordinatório

04/07/2024, 18:44

Ato ordinatório

04/07/2024, 07:49

Expedição de documento (Carta)

03/07/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 17:46

Ato ordinatório

03/07/2024, 17:40

Recebimento

03/07/2024, 13:57

Mero expediente

03/07/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 12:46

Ato ordinatório

02/07/2024, 12:44

Documento (Ofício)

02/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 12:25

Documento (Ofício)

07/05/2024, 15:39

Publicação

02/05/2024, 20:23

Ato ordinatório

02/05/2024, 07:54

Ato ordinatório

01/05/2024, 07:39

Ato ordinatório

30/04/2024, 19:12

Recebimento

30/04/2024, 18:30

Outras Decisões

30/04/2024, 18:30

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 18:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2024, 18:45

Ato ordinatório

29/04/2024, 18:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2024, 17:45

Publicação

17/04/2024, 20:25

Ato ordinatório

17/04/2024, 13:07

Expedição de documento (Carta)

17/04/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 08:10

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:42

Ato ordinatório

16/04/2024, 18:20

Ato ordinatório

16/04/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 18:14

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

16/04/2024, 18:14

Recebimento

16/04/2024, 15:54

Antecipação de tutela

16/04/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 06:50

Ato ordinatório

15/04/2024, 06:50

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:21

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:21

Distribuição (sorteio)

12/04/2024, 16:05

Intimação

•25/02/2026, 00:00

•27/10/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00