Procedimento Comum Cível 0822762-32.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822762-32.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Karla Valéria Medina Advogado: Edno Luiz Medina (OAB: 58636/RJ) Apelante: Engelmig Energia Ltda Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Advogado: Jair Gomes de Brito (OAB: 14115/MS) Apelante: Luciléia Fátima Mendes Gomes Pereira Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelante: Giovanna Mendes Gomes Pereira Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelante: Isadora Mendes Gomes Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Luciléia Fátima Mendes Gomes Pereira Repre. Legal: Luciléia Fátima Mendes Gomes Pereira Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelante: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Luciléia Fátima Mendes Gomes Pereira Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelada: Giovanna Mendes Gomes Pereira Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelada: Isadora Mendes Gomes Pereira Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Apelado: Engelmig Energia Ltda Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Advogado: Jair Gomes de Brito (OAB: 14115/MS) Apelado: Leonildo Muniz Moreira Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Advogado: Jair Gomes de Brito (OAB: 14115/MS) Apelado: Karla Valéria Medina Advogado: Edno Luiz Medina (OAB: 58636/RJ) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Tendo em vista que antes mesmo da remessa dos autos a este juízo ad quem as partes entabularam acordo (f. 927-930), devolvam-se os autos para o primeiro grau para apreciação da avença - inclusive com a oitiva do Ministério Público daquela instância, bem como para que as partes recorrentes informem se remanesce o interesse recursal. Às providências. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0822762-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luciléia Fátima Mendes Gomes Pereira, Giovanna Mendes Gomes Pereira, Isadora Mendes Gomes Pereira - Réu: Engelmig Eletrica Ltda, Leonildo Muniz Moreira, Karla Valéria Medina, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - Do dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO os réus a, solidariamente, repararem os danos suportados pelas autoras nos seguintes termos: A) Pensionamento vitalício, fixado no montante correspondente a 2/3 ou 66,6% da renda auferida pela vítima na época do acidente, no valor de R$ 1.598,76 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). Deste montante, o valor auferido deverá ser diminuído em 30%, em razão da culpa concorrente verificada, sendo que cada uma das credoras (Isadora e Luciléia) terá direito à 1/2 do total. As quantias encontradas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambas a incidir a partir do evento danoso, com termo final no dia em que a vítima completaria 74,8 anos. Consigno, ainda, que com a exclusão da credora Isadora, em virtude de quaisquer dos termos finais mencionados nesta sentença (formar-se em curso superior, completar 25 anos, ou possuir economia própria), as frações deverão ser readequadas. B) Em relação à pretensão a título de danos materiais em relação à motocicleta, julgo a pretensão improcedente. C) Danos morais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada uma das autoras, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, e amparado no art. 86 do CPC, condeno a parte autora a suportar 30% do valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ficando os outros 70% a cargo da parte adversa (réus, solidariamente). Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15 % sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, eis que inviável a compensação nos termos do parágrafo 14, do mesmo art. 85, do CPC. Ainda, verificando que a parte autora, parcialmente sucumbente, é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da Denunciação da lide No que toca à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE a pretensão da denunciante, e o faço para o fim de determinar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pela condenação da denunciante na lide principal, a qual deve ficar adstrita, contudo, aos termos da apólice de seguro firmada, ou seja: a seguradora somente será responsabilizada pelo montante fixado a título de danos materiais, em relação aos valores fixados a título de pensionamento vitalício. Na denunciação, como não houve resistência da litisdenunciada, não se justifica sua condenação em honorários advocatícios. P. R. I., arquivando-se oportunamente. Intimação - ADV: Luiz Augustro Garcia (OAB 7794/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS), Edno Luiz Medina (OAB 58636/RJ) Processo 0822762-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

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