Procedimento Comum Cível 0829634-29.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829634-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 14:55

Trânsito em julgado

24/04/2025, 14:55

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 00:03

Ato ordinatório

26/02/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Adalberto de Farias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0829634-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos previstos no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte sucumbente litiga pela benesse da assistência judiciária gratuita, o ônus pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita, o qual fica condenado a ressarcir as despesas realizadas pelo réu, a título de antecipação de honorários periciais. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:27

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:39

Ato ordinatório

19/02/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 06:54

Recebimento

18/02/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 14:35

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:34

Improcedência

18/02/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

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