Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB 14470/BA) Processo 0835555-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 206, § 3.º, IV, do Código Civil e art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), a natureza da causa (causa sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), verbas que ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à requerida. P.R.I.