Procedimento Comum Cível 0846169-96.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846169-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Márcio de Araújo Fraga - 1. Relembro que o autor propôs esta ação (em 17/08/2023) buscando a obtenção de auxílio-acidente, ao argumento de que se encontraria com redução permanente de sua capacidade laboral, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 09/04/2005, pelo qual sofrera "fratura de costela, esterno e coluna torácica" (f. 32-33) e recebeu auxílio-doença apenas entre 10/04/2005 e 13/10/2005 (f. 34-39). Este processo foi saneado em 30/11/2023, quando determinada a realização de perícia para comprovar a alegada incapacidade permanente (f. 88-90), tendo o perito requerido a apresentação de "PRONTUÁRIO HOSPITALAR COM EXAMES DA ÉPOCA + RESSONÂNCIA COLUNA CERVICAL + ELETRONEUROMIOGRAFIA MEMBROS SUPERIORES ATUAIS" (f. 123 e 155). Contudo, além do autor não ter sido localizado no endereço constante dos autos (f. 131) e não ter comparecido, sem justificativa, na perícia antes marcada (f. 135), pelas últimas manifestações de seu advogado (f. 139, 143, 156, 161-163 e 167-168), se extrai que desconhecido o endereço do autor e que este não parece disponível para realizar os exames médicos exigidos pelo perito, o que pode inviabilizar a produção da prova e, por consequência, enseja a improcedência da pretensão. 2. Feitas tais considerações, especialmente diante da falta de justificativa, Intimação - ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0846169-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, mantendo a perícia judicial designada para o dia 15/05/2025 às 08:00 horas (f. 155), sendo esta a derradeira oportunidade para que o autor compareça e se submeta à avaliação médica, sob pena de preclusão da prova, nos termos do art. 218 c/c art. 223 do CPC. 3. No mais, conquanto é dever da parte "V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (CPC, art. 77, V), intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que informe nos autos o seu endereço atualizado, em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá providenciar os documentos e exames necessários até a data da perícia. Com a informação do endereço, intime-se pessoalmente o autor.

07/04/2025, 00:00

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