Procedimento Comum Cível 0846835-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846835-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Lago Pipino (OAB 22203/MS), Vilson Pipino (OAB 23283/MS) Processo 0846835-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dione Lago Pipino - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada que Dione Lago Pipino move em face de Águas Guariroba S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de f. 15 e comprovante de rendimentos de f. 22, não há motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Da Tutela de Urgência Tem-se que, para a concessão da tutela de urgência em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo. A fim de comprovar suas alegações a parte autora juntou ao feito a deliberação 17789260/340982/2024 (f. 19), a partir da qual foi notificada acerca da constatação de uma irregularidade na ligação de água (manter as instalações internas, ou da ligação, em desacordo com as disposições do regulamento e normas técnicas). Em razão disso, imputou-se à requerente o pagamento da multa de R$ 419,39 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). Veja-se: Acostou, às f. 20/21, o Termo de Ocorrência n. 705176, referente ao caso narrado. Dos documentos acostados, embora não seja possível concluir neste juízo de cognição sumária, se as cobranças realizadas pela concessionária requerida são ou não legítimas, deve-se considerar que a sua legalidade é fato impugnado pela autora na presente ação. Conforme restou consignado no item "2" da presente decisão, a autora, na condição de consumidora, é parte hipossuficiente perante a requerida, de modo que a demonstração da ilicitude da cobrança é manobra de difícil execução, razão pela qual foi invertido o ônus da prova em seu favor. Nesse cenário, a parte autora tem direito de não ser compelida a adimplir valores referentes a penalidades que se encontram em discussão, não se podendo imputar eventual fraude ao consumidor sem a devida instrução probatória. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano também resta evidenciado, uma vez que a cobrança da aludida multa, cumulada com eventual falta de pagamento, consequentemente poderia ocasionar o corte indevido de água, serviço considerado essencial (art. 10, inciso I, da Lei nº 7783/89) e cujo fornecimento deve, em regra, ser contínuo (art. 22, CDC), já que sua interrupção gera prejuízos que, por sua própria natureza, são presumidos. Igualmente, não se vislumbra perigo de dano inverso, pois caso a presente ação seja julgada improcedente, poderá a requerida se valer dos meios pertinentes para reaver a multa em comento. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), DEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência antecipada, formulado na exordial, para determinar que a ré se abstenha de aplicar/cobrar a multa decorrente do Termo de Ocorrência n. 705176 e da Deliberação 17789260/340982/2024, no valor de R$ 419,39 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), referente à matrícula n. 17789260, de titularidade da autora Dione Lago Pipino, de modo a evitar o consequente corte de água, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a 20 dias, a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida. Intime-se a ré com urgência acerca da presente decisão. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. Cite-se a ré, com antecedência mínima de vinte (20) dias, e intime-se a autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do Cód. cit., advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 335, I, e 344 do CPC. As partes comparecerão à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (Cód. cit., art. 334, § § 9º e 10º). Caso a requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos.

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Determinações Finais I. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, sob pena de preclusão.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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