Tutela Cautelar Antecedente 0848788-62.2024.8.12.0001 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0848788-62.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Salvador Massai - Intimação - ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0848788-62.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Trata-se de Ação Autônoma - Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Art. 318 e 396 - CPC que Sebastião Salvador Massai move em desfavor de Dunil, ambos já qualificados nos autos. O autor afirma que, ao tentar realizar um financiamento, recebeu a recusa da empresa em razão de uma negativação em seu CPF, de forma que, ao realizar buscas junto ao Serasa e SPC, verificou que teve seu nome negativado pela ré. Conta que entrou em contato com a demandada através do Call Center e enviou notificação extrajudicial solicitando cópia do suposto contrato, porém, não obteve retorno. Ainda, que enviou notificação extrajudicial com AR solicitando cópia do suposto contrato que gerou a cobrança e novamente não obteve retorno. Juntou o AR positivo à fl. 16. Assim, requer a concessão de liminar para que a ré apresente os documentos que originaram a negativação de seu nome. Requereu, ainda, a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Relatados. Decido. Trata-se de Ação Autônoma - Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Art. 318 e 396 - CPC que Sebastião Salvador Massai move em desfavor de Dunil, ambos já qualificados nos autos. Do valor da causa Para fins de fixação do valor da causa, deve-se observar os critérios previstos no art. 292 do CPC, o qual determina que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A partir disso, tem-se que, no caso em apreço, a autora pugna pela condenação da ré à exibição do contrato que deu origem à anotação feita em seu nome, referente a débitos que totalizariam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - fls. 12/14, a qual diz desconhecer. Assim, aplicando o disposto no art. 292, II, do CPC, chega-se à conclusão que o valor da causa será correspondente ao débito inscrito no rol de inadimplentes, ou seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), já que é este ato que levou ao ajuizamento da ação. Ocorre que a autora, ao valorar a causa, apresentou valor diverso, limitando-se a dizer que o montante seria R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem que houvesse justo motivo para tanto e sem se atentar ao disposto no art. 292, II, do CPC, sendo evidente seu equívoco. Deste modo, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa, que passa a ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Às anotações junto ao SAJ. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 17, não tenho motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da inversão do ônus da prova Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Assim, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Do Pedido de Exibição de Documentos A parte autora, com fincas no art. 381, III do CPC, requer que a parte ré exiba os supostos contratos que ensejaram a negativação de seu nome. Como se sabe, o art. 381, do CPC determina que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (I) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (II) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; (III) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Pela intelecção da regra supracitada, percebe-se que o procedimento de produção de prova antecipada é cabível: a) em situação de urgência, quando a produção da prova poderá restar prejudicada com o decurso do tempo; b) quando a prova produzida seja relevante para a solução de conflito mediante autocomposição ou outro meio similar adequado; c) evitar ou permitir a demanda judicial a partir de maior esclarecimento dos fatos. Assim, tenho que restaram preenchidos os requisitos do inciso III do art. 381, mormente ao se considerar que, diante do AR de fl. 16, a parte autora se vê no direito de obter maiores esclarecimentos acerca dos documentos que originaram os débitos em seu nome, de modo a evitar ou permitir futura demanda judicial. Por tais motivos, presentes os requisitos autorizadores do art. 381, III do CPC, DEFIRO o pleito de produção antecipada de prova documental requerida em exordial, a fim de determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o contrato n. 0000000000062746, no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), celebrado entre as partes, que teriam dado ensejo à negativação do nome da autora (fl. 13). A única ressalva que deve ser feita diz respeito à aplicação de multa para forçar a exibição, pois o STJ sumulou o entendimento de que "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (STJ - Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009), pois a apreciação do fato e sua valoração para adequá-lo ao direito só se fazem na sentença final, única e definitiva. Do Prosseguimento do Feito Cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta ou apresentar os documentos solicitados pela parte autora quando da propositura da presente ação, nos termos do art. 398 do CPC.

30/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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