Procedimento Comum Cível 0849484-98.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849484-98.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Renan de Abreu Schunke, Renan de Abreu Schunke, Rayane de Abreu Schunke, Theo de Abreu Schunke Justino, Luísa de Abreu Schunke, Marcela Bernardo Lima Schunke, Manuella Lima Schunke, Rota Equipamentos Servicos Ltda - Me - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 1 - Verifica-se que a parte autora deixou de acostar documentos que confirmem a relação jurídica estabelecida entre a requerida Bradesco Saúde S/A e todos os coautores, isto porque na apólice de fl. 45 não constam quais os beneficiários do seguro e aparece o nome, somente, da empresa autora Rota Equipamentos e Seviços LTDA. Ademais, verifica-se da procuração juntada à fl. 41 que a assinatura do autor Renan de Abreu Schunke se deu digitalmente através da plataforma Adobe Acrobat, vejamos: Todavia, ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificada a validade da plataforma em questão, conforme print: Conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E. TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023). Assim, Intimação - ADV: Tainara Rodrigues de Souza (OAB 19033/MS) Processo 0849484-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: - junte aos autos documentos que demonstrem a existência de relação jurídica entre a requerida e todos os coautores (carteirinhas, apólice com definição dos beneficiários, etc); - junte referida procuração (fl. 41) devidamente assinada, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2 - Ademais, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judicial requerida, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove, à exaustão, sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse. Após, voltem conclusos na fila de urgentes.

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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