Inválido 0867360-66.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0867360-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Recorrido: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Recurso Especial nº 0867360-66.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Silvio Carlos Serpa Maciel. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Recorrido: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0867360-66.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Recorrido: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0867360-66.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N. 14.181/2021 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 11.150/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a R$ 600,00 (Decreto n. 11.150/2022). Não tendo o consumidor demonstrado que sua situação financeira se enquadra como superendividamento, ausente prova de que suas dívidas importem em prejuízo ao seu mínimo existencial, não pode se valer do procedimento especial da Lei n. 14.181/21, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0867360-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero 1º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan 2º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator: Deni Luis Dalla Riva Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 205 - Nº: 0867360-66.2024.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 6ª Vara Cível Ação Originária: 0867360-66.2024.8.12.0001 / Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0867360-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

04/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/12/2025, 14:50

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:45

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 15:53

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 16:47

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:42

Publicação

12/12/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes requeridas intimadas para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:37

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:59

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvio Carlos Serpa Maciel Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Cooperativa de Credito, Poupança, e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda Advogado: Leonardo Ramalho dos Santos (OAB: 522715/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N. 14.181/2021 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 11.150/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a R$ 600,00 (Decreto n. 11.150/2022). Não tendo o consumidor demonstrado que sua situação financeira se enquadra como superendividamento, ausente prova de que suas dívidas importem em prejuízo ao seu mínimo existencial, não pode se valer do procedimento especial da Lei n. 14.181/21, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0867360-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Silvio Carlos Serpa Maciel - I. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867360-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial de f. 1-27. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, à luz dos documentos que acompanham a inicial. Anote-se no sistema. II. Tenciona o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimo consignados pelo prazo de 12 (doze) meses, bem assim que seja limitada as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% de sua renda líquida. Pleiteia, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos e que se imponha aos réus a abstenção de proceder a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito e, ainda, cobra-lo judicialmente. Decido. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Isso porque, não se fazem presente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da leitura da petição inicial que a pretensão da parte autora consiste, basicamente, em repactuar as dívidas que possui com as rés, ante o seu estado de superendividamento, possibilitando, desta forma, o pagamento da totalidade de seus débitos de consumo, exigíveis e vincendos, sem comprometer seu mínimo existencial. Nota-se que a questão do chamado superendividamento ganhou relevância e notoriedade a partir da edição da Lei Federal nº. 14.181/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, tudo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção, tratamento e solução do superendividamento, situação que aflige significativa parcela dos consumidores brasileiros. Com vistas a aplacar a situação de superendividamento e, ainda, permitir aos consumidores o retorno à situação de controle de suas despesas e finanças, sobretudo com vistas a não ver-se impedido de usufruir do mínimo existencial, a Lei Federal nº. 14.181/2021 estabeleceu um procedimento próprio para a instauração do processo de repactuação de dívidas, introduzindo assim no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A e seguintes. Infere-se da leitura das noveis disposições que o processo de repactuação de dívidas é precedido da realização de audiência conciliatória, na qual será apresentada a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, cuja previsão é clara quanto a necessidade de apresentação pelo consumidor do plano de pagamento de seus débitos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A não observância desse preceito inviabiliza por completo a concessão da tutela de urgência invocada, tendo em vista que não há demonstração específica dos pressupostos legais necessários à sua concessão, como a probabilidade do direito ou perigo de dano irreparável ou, ainda, risco ao resultado útil do processo. Ademais, ausência de plano de pagamento das dívidas torna inviável a concessão da medida de urgência pleiteada. Giro outro, o refinanciamento dos empréstimos celebrados com as rés exige a alteração de cláusulas contratuais que visam o afastamento da situação de superendividamento do consumidor, possibilitando, assim, a quitação de suas pendências financeiras. Referidas modificações contratuais estão a exigir do consumidor a apresentação do alinhavado plano de pagamento, com vistas a permitir aos credores a análise do direito invocado na inicial. De mais a mais, constata-se, também, que a parte autora contratou financiamentos com diversas instituições financeiras, o que implica em complexo plano de repactuação, a tornar, indispensável a prévia ciência dos fatos pelos credores, inclusive para se garantir o contraditório e a ampla defesa. Sobre este tema, colaciona-se o teor dos seguintes precedentes do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A a Lei nº 14.181/2021 alterou o artigo 6º do CDC para incluir no inciso XII, o direito básico do consumidor "à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". No caso dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, uma vez que a autora está endividada por empréstimos pessoais livremente pactuados e também por dívidas de cartão de crédito, cuja origem não foi informada pela autora, além de que ainda não realizada a audiência de conciliação prevista no § 3º do art. 104-B do CDC. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420412-54.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 19/12/2023, p: 09/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei nº 14.181/2021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor, prevê o tratamento do superendividamento e o procedimento específico de conciliação e elaboração do plano de pagamento. Consoante dispõe o art. 300, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Incabível a concessão da tutela antecipada de urgência no caso dos autos, pois não preenchidos tais requisitos, vez que é necessário que se verifique o plano de pagamento, que sequer foi apresentado pela autora na inicial. Imperativa a manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416021-56.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 07/12/2023, p: 11/12/2023) Registre-se, por oportuno, que a ação de repactuação de dívidas de que trata a legislação mencionada não se confunde com o processo declaratório de revisão de contrato de crédito pessoal. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência pátria: Agravo de instrumento - Processo de repactuação de dívidas de que trata a Lei nº 14.181/2021 - "Estatuto do Superendividamento" - Decisão que denega a tutela de urgência para limitar e suspender os pagamentos das parcelas dos financiamentos envolvidos na ação - Inicial que não atende os pressupostos processuais elencados no art. 104-A do CDC - Ausência de apresentação de plano de pagamento a que alude o mencionado dispositivo legal - Omissão que prejudica a comprovação dos pressupostos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182261-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Suspensão de atos de cobrança de dívidas contraídas pela autora. Impossibilidade. Subsistência da autora, a princípio, não ameaçada pelas obrigações por ela assumidas. Ausência de risco de dano grave, requisito para a concessão da medida. Art. 300 do NCPC. Decisão mantida nesse ponto. Insurgência contra o indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação. Perda do objeto. Reconsideração pelo juízo a quo. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240916-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). Assim, a relação processual deve ser regularmente completada, sem qualquer mitigação, mediante a regular citação da parte ré, assegurando-se seu direito de ofertar alegações e provas por meio de resposta. Produzidas as demais provas tempestivamente requeridas, colhidas as derradeiras alegações das partes, então deliberará o juízo, em sede de cognição exauriente, acerca da pertinência ou não da pretensão deduzida. Daí porque não há como acolher nenhum dos pleitos liminares contidos na inicial. Assim sendo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. III. Considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador vinculado ao CEJUSC, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o quanto estabelece o art. 334 do Código de Processo Civil. IV. Ao Conciliador para que se atente ao número de demandados quando da organização de sua pauta. V. A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). VI. Conste no mandado ou carta de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdo art. 104-A do CDC acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A). Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A). VII. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B). VIII. As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociação da dívida (§2º do artigo 104-B). Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes requeridas intimadas para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

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