Inválido 0868453-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0868453-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Arci José Gonzaga Gonçalves - Intimação - ADV: Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0868453-98.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas movida por Arci José Gonzaga Gonçalves em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Pkl One Participações S/A e Volus Instituição de Pagamento Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de f. 72/79. À Serventia quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de f. 27, não tenho motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da exibição de documento A parte autora requer, à f. 77, que seja determinado aos requeridos que apresentem as vias originais dos contratos de empréstimo objeto desta ação. Considerando que os documentos não se encontram na posse da parte autora, mas sim na dos réus, defiro o pedido de f. 77, de modo que caberá aos requeridos, dentro de 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, apresentar as vias originais do contrato objeto dos autos, nos termos do art. 396, do CPC. Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão da tutela provisória em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da decisão (art. 300, §3º, CPC). Entretanto, vê-se que, no caso em tela, tais requisitos não restaram evidenciados nos autos, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. De fato, os documentos de f. 28/65 e f. 80/82 demonstram que o requerente mantém negócio jurídico com as instituições requeridas, relativo a contratos de empréstimo, havendo descontos em sua folha de pagamento e em sua conta corrente. Ocorre que, embora os descontos superem o percentual de 30% (mencionado pelo autor na inicial), não foram colacionados aos autos, os contratos de empréstimos necessários para se aferir se a situação se subsume à hipótese do art. 833, IV, CPC, não restando comprovada, nessa fase embrionária do processo, a plausibilidade do direito, tendo em vista que a Lei do Superendividamento visa auxiliar as pessoas que estão sobrecarregadas com dívidas de empréstimos consignados. Do mesmo modo, autorizar um plano de pagamento diverso do contratado, sem oitiva da parte contrária, alem de ferir o próprio pacto feito pelas partes, acaba obrigando ao credor a receber prestação diversa da que lhe é devida, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, não havendo, pois, probabilidade do direito do requerente. Neste sentido, diz o E. TJMS APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA RECURSO DO BANCO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL OU RAZOABILIDADE LIMITAÇÃO INDEVIDA RECURSO PROVIDO. Quanto aos descontos efetuados em conta bancária para pagamento de mútuo, inexiste supedâneo legal ou razoabilidade que autorize a limitação dos descontos, sendo que para o caso de superendividamento, o ordenamento jurídico disponibiliza mecanismo do qual pode lançar mão o devedor, que é o da insolvência civil, consoante precedente do STJ. Ademais, não se está diante de empréstimo consignado. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0843064-58.2016.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/02/2020, p: 18/02/2020). Deste modo, diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na exordial. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de participar da audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não participar do ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. As partes participarão da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Após a apresentação de contestação, retornem os autos conclusos.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(29)

Conclusão (para despacho)

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Documento (Informações)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intimem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

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