Monitória 0103527-77.2008.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0103527-77.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arnaldo Barbosa Andrade (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Apelado: Kikuchi & Kikuchi Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB: 12046/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo executivo pela prescrição intercorrente, nos termos da norma art. 921, §5º, do CPC, não autoriza a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0103527-77.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Arnaldo Barbosa Andrade (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Apelado: Kikuchi & Kikuchi Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB: 12046/MS) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Marcus Vinícius de Oliveira Elias Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 08/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 15/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 182 - Nº: 0103527-77.2008.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 14ª Vara Cível Ação Originária: 0103527-77.2008.8.12.0001 / Monitória

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Arnaldo Barbosa Andrade (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Apelado: Kikuchi & Kikuchi Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB: 12046/MS) À Defensoria Pública de Segunda Instância, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). A seguir, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0103527-77.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Arnaldo Barbosa Andrade (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Apelado: Kikuchi & Kikuchi Ltda - ME (Representante Legal) Advogado: Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB: 12046/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0103527-77.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 16:03

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:02

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 15:28

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:32

Publicação

05/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Ante o recurso de apelação acostado às fls. 234-239 dos autos, intima-se a parte autora a apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:59

Ato ordinatório

04/03/2026, 06:35

Recebimento

03/03/2026, 17:47

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Romulo dos S. Saldanha (OAB 12046/MS) Processo 0103527-77.2008.8.12.0001 - Monitória - Reqte: Kikuchi & Kikuchi Ltda - ME - Reqdo: Arnaldo Barbosa Andrade - Vistos... 1. De ofício o chefe de cartório buscará nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de acordo com o que foi expressamente pugnado pela exequente (f. 183-184) ativos financeiros da parte executada (CPC, art. 854). 2. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 3. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). 6. Justapostos os resultados das pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. 7. Anexada declaração de imposto de renda da parte executada, o cartório deverá cadastrar o documento como peça sigilosa. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Ante o recurso de apelação acostado às fls. 234-239 dos autos, intima-se a parte autora a apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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