Procedimento Comum Cível 0800119-15.2025.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800119-15.2025.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:25

Petição (Impugnação aos embargos)

14/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:19

Petição (Impugnação aos embargos)

13/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação sobre os Embargos de Declaração fls. 824/825.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 12:44

Publicação

02/04/2026, 06:09

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:29

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:16

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 11:11

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:46

Publicação

23/03/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 6. Tratando-se de relação jurídica de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. À luz do art. 6º, VIII, do CDC, admite-se a inversão parcial do ônus da prova, de forma dinâmica, sem prejuízo do dever da parte autora de comprovar a ocorrência do sinistro e a existência dos danos alegados, incumbindo às rés a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 7. Indefere-se, neste momento, o pedido de produção de prova documental suplementar, por não se evidenciar, na presente fase processual, a indispensabilidade da medida para o esclarecimento dos fatos controvertidos, considerando o acervo probatório já existente. Ressalta-se que a iniciativa para a juntada de documentos incumbe às partes, no exercício do contraditório, observada a distribuição do ônus da prova fixada nos autos, a qual se encontra invertida de maneira parcial e dinâmica, razão pela qual incumbe às rés a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, inclusive mediante a apresentação dos documentos que se encontrem sob sua esfera de disponibilidade. A eventual ausência injustificada de tais elementos poderá ser considerada pelo Juízo quando da apreciação do mérito, nos limites da valoração da prova. 8. Defiro a produção da prova oral, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2026, às 16 horas.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação aos embargos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação sobre os Embargos de Declaração fls. 824/825.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

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