Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-15.2022.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800187-15.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Delmiro Marques Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas. Verifica-se que a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte autora (f. 305). Dessa forma, homologo os cálculos de ff. 273/279. Expeça-se RPV e/ou Precatório, intimem-se as partes acerca das requisições, para manifestação em 05 dias, visando garantir o contraditório efetivo dos valores requisitados, atendendo o que dispõe o art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução,antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório". Vindo o pagamento e não existindo insurgência da Fazenda Pública, expeçam-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. As providências e intimação necessárias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:50

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:50

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:24

Recebimento

27/03/2026, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 10:41

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:36

Publicação

04/12/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSS contra a decisão de f. 287/288, argumentando, em síntese, que houve obscuridade/contradição na determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (f. 294/295). É o relatório. Decido. Como se sabe, a função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a teor do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste razão ao embargante, pois, de fato, constou erroneamente condenação de honorários sucumbenciais na decisão atacada em desacordo com o Tema 1190 do STJ, que assim dispõe: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Ainda, o art. 85, §7º, do CPC, também determina que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Dessa forma, acolho os embargos de declaração propostos e torno sem efeito o paragráfo da decisão de f. 287/288, o qual consta o seguinte: "Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 12% (doze por cento) do valor do débito, observando-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça". Mantenho as demais disposições da decisão atacada inalterada. No mais, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o cumprimento de sentença apresentado às fls. 265/279. Às providências e intimações necessárias.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800187-15.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Marques Fernandes - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INS na implementação em favor do autor o Benefício da Prestação Continuada (art. 20 da Lei n. 8.742/93), no valor de um salário mínimo por mês, retroativo à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 13/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de coreção ou encargo moratório. Presentes os requisitos do art. 30 do Código de Proceso Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício ora reconhecido, nos termos acima delimitados. Oficie-se ao INS para implantar, em 30 (trinta), o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada. Outrosim, declaro os créditos de natureza alimentar. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais do médico e da Asistente Social, se ainda não foi feito. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositvo (o grau de zelo do profisional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 11 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INS, com base no art. 1, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/205, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstiucional pelo TJMS na ADI nº 207.019365-0/00-0. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentação de contrarazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise.

28/08/2024, 00:00

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