Execução de Título Extrajudicial 0800507-67.2024.8.12.0036 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800507-67.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jocasta Martins Camilo (OAB 18747/MS) Processo 0800507-67.2024.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sharahdiny de Mori Crepaldi dos Santos - Exectda: Mariene Garcia de Freitas - Despacho: 1) Defiro o parcelamento das custas "iniciais" neste feito em 6 (seis) prestações. As custas iniciais deverão ser recolhidas sobre o valor da causa e, qualquer inadimplemento delas, gerará a extinção sem resolução do mérito. A parte exequente pagará a primeira parcela até o dia 18/12/2024. As demais parcelas deverão ser pagas assim, sucessivamente. Após o pagamento da primeira parcela, fica desde já determinado: 2) CITE-SE a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 3) FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda, em atenção ao disposto nos artigos 827, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, na hipótese de pagamento integral no prazo estabelecido na citação, serão reduzidos pela metade. 4) Fica facultado a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5) Não efetuado o pagamento no prazo legal de 03 (três) dias, independentemente do oferecimento de embargos, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora de bens livres da parte executada ou consoante indicado pela parte exequente na inicial, bem como, realizar avaliação judicial desses bens, lavrando-se o respectivo auto e também intimar pessoalmente a parte executada, nesta mesma oportunidade. Se resultar frustrada a intimação do devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas (artigo 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, também deve ser intimado o cônjuge da parte executada, se houver. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 6) Independentemente de nova ordem judicial, em sendo requerido pela parte exequente, inclusive diretamente à Serventia, fica deferido a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 (certidão de admissão da execução com indicação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. 7) AUTORIZO, desde logo, o Oficial de Justiça, a se utilizar das prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC. "NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as diligências de Oficial de Justiça (mais quilometragem necessárias, se for caso de zona rural), para fins de cumprimento do ato determinado no despacho de fls. 62/64."

09/01/2025, 00:00

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