Ação Penal - Procedimento Sumário 0800373-11.2022.8.12.0036 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800373-11.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR a denunciada Maria Luiza do Santos Silva, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 136, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dosi) meses de detenção, no regime inicial aberto, com possibilidade de sursis. AINDA, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal c. c. artigo 91, inciso I, do Código Penal, condeno o réu AO PAGAMENTO de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização mínima para a vítima, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a contar desta data de arbitramento à luz da Súmula n. 362 do e. STJ (desde 14-11-2025), bem como com juros moratórios mensais de 1% (um por cento), desde a data do fato (em 5-4-2022). Fica a critério da vítima a execução perante o Juízo Cível competente, se o réu tiver bens passíveis de penhora. O MPE deduziu o pedido (f. 1-3), que foi devidamente submetido ao contraditório. Por força do art. 387, §1º., do Código Processual Penal, verifica-se que a ré respondeu a este processo em liberdade e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, por ausência de fundamento para a imposição de medida cautelar. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas sobrestada a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual". Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça. Eventual execução penal deve ser comunicada. Não há bem apreendido ou fiança pendente de deliberação. Intimem-se desta a ré e a vítima (por edital se necessário). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

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