Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro nos artigos 1.767, I, do Código Civil e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Telma Araújo do Nascimento, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ressalvados os direitos previstos na lei n. 13.146/2015 (arts. 84 e 85), nomeando-lhe curadores os autores Servo Araújo do Nascimento e Luzia da Silva Nascimento. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759 do CPC, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do CC. Os curadores deverão observar os termos do artigo 758 do CPC, buscando tratamento e apoio apropriado à conquista da autonomia pelo(a) interditado(a). A presente decisão deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil onde foi registrado o nascimento/casamento do(a) requerido(a). Publiquem-se os editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, observada eventual gratuidade. Às providências para viabilizar o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro nos artigos 1.767, I, do Código Civil e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Telma Araújo do Nascimento, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ressalvados os direitos previstos na lei n. 13.146/2015 (arts. 84 e 85), nomeando-lhe curadores os autores Servo Araújo do Nascimento e Luzia da Silva Nascimento. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759 do CPC, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do CC. Os curadores deverão observar os termos do artigo 758 do CPC, buscando tratamento e apoio apropriado à conquista da autonomia pelo(a) interditado(a). A presente decisão deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil onde foi registrado o nascimento/casamento do(a) requerido(a). Publiquem-se os editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, observada eventual gratuidade. Às providências para viabilizar o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias
13/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/11/2025, 07:51
Documento (Outros documentos)
11/11/2025, 22:42
Recebimento
11/11/2025, 16:31
Ato ordinatório
11/11/2025, 16:31
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2025, 09:14
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2025, 09:14
Entrega em carga/vista
11/11/2025, 09:13
Ato ordinatório
11/11/2025, 09:13
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2025, 09:13
Entrega em carga/vista
11/11/2025, 09:12
Ato ordinatório
11/11/2025, 09:11
Recebimento
04/11/2025, 07:45
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2025, 07:45
Ato ordinatório
04/11/2025, 07:45
Conclusão (para despacho)
09/05/2025, 08:40
Documento (Outros documentos)
16/04/2025, 19:00
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2025, 01:31
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 17:14
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2025, 17:14
Entrega em carga/vista
24/03/2025, 17:14
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 19:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Augusto Alberto Leite (OAB 23924/MS) Processo 0800541-40.2022.8.12.0027 - Interdição/Curatela - Reqte: Servo Araujo do Nascimento, Luzia da Silva Nascimento - Intimação das partes acerca do laudo pericial f. 124-128.
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:45
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:51
Ato ordinatório
18/02/2025, 08:15
Ato ordinatório
14/02/2025, 15:59
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 15:56
Ato ordinatório
12/02/2025, 09:17
Ato ordinatório
03/12/2024, 01:27
Ato ordinatório
12/11/2024, 08:13
Documento (Outros documentos)
07/11/2024, 11:33
Ato ordinatório
04/11/2024, 15:39
Decurso de Prazo
02/11/2024, 03:09
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:56
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2024, 14:56
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2024, 14:55
Entrega em carga/vista
30/10/2024, 14:55
Documento (Certidão)
30/10/2024, 14:43
Documento (Mandado)
30/10/2024, 14:43
Ato ordinatório
28/10/2024, 08:07
Petição (Petição (outras))
26/10/2024, 08:25
Recebimento
25/10/2024, 17:43
Ato ordinatório
25/10/2024, 17:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Augusto Alberto Leite (OAB 23924/MS) Processo 0800541-40.2022.8.12.0027 - Interdição/Curatela - Reqte: Servo Araujo do Nascimento - IntdandaPa: Telma Araujo do Nascimento - Intimação da parte autora, por intermédio de seus advogados, acerca da redesignação da perícia médica a ser realizada no dia 01/11/2024 às 17hs, em sala reservada do Fórum de Batayporã-MS.
25/10/2024, 00:00
Publicação
24/10/2024, 21:07
Ato ordinatório
24/10/2024, 08:00
Expedição de documento (Mandado)
23/10/2024, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2024, 16:10
Entrega em carga/vista
23/10/2024, 16:10
Ato ordinatório
23/10/2024, 16:06
Ato ordinatório
23/10/2024, 15:36
Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 15:36
Ato ordinatório
18/10/2024, 17:27
Ato ordinatório
01/10/2024, 07:48
Decurso de Prazo
28/09/2024, 03:06
Ato ordinatório
26/09/2024, 14:16
Ato ordinatório
26/09/2024, 14:15
Ato ordinatório
29/08/2024, 07:35
Documento (Outros documentos)
08/08/2024, 19:06
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2024, 09:08
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2024, 09:08
Entrega em carga/vista
24/07/2024, 09:08
Petição (Replica)
22/07/2024, 17:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Augusto Alberto Leite (OAB 23924/MS) Processo 0800541-40.2022.8.12.0027 - Interdição/Curatela - Reqte: Servo Araujo do Nascimento - Intimação da parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
22/07/2024, 00:00
Publicação
20/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
19/07/2024, 07:57
Petição (Petição (outras))
18/07/2024, 10:42
Ato ordinatório
18/07/2024, 08:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Augusto Alberto Leite (OAB 23924/MS) Processo 0800541-40.2022.8.12.0027 - Interdição/Curatela - Reqte: Servo Araujo do Nascimento - Intimação do advogado da parte autora para manifestar-se acerca da ausência da parte à perícia designada. Prazo: 15 dias.
18/07/2024, 00:00
Publicação
17/07/2024, 20:57
Ato ordinatório
17/07/2024, 07:54
Ato ordinatório
16/07/2024, 15:47
Ato ordinatório
16/07/2024, 15:24
Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 15:20
Ato ordinatório
11/07/2024, 09:55
Recebimento
01/07/2024, 17:02
Documento (Outros documentos)
01/07/2024, 17:02
Ato ordinatório
26/06/2024, 15:17
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2024, 09:58
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2024, 09:57
Entrega em carga/vista
26/06/2024, 09:57
Petição (Replica)
23/06/2024, 14:25
Documento (Certidão)
20/06/2024, 13:36
Documento (Mandado)
20/06/2024, 13:36
Ato ordinatório
12/06/2024, 08:14
Publicação
11/06/2024, 21:19
Ato ordinatório
11/06/2024, 08:03
Ato ordinatório
10/06/2024, 10:53
Ato ordinatório
05/06/2024, 19:08
Recebimento
04/06/2024, 17:38
Documento (Outros documentos)
04/06/2024, 17:38
Publicação
28/05/2024, 21:16
Recebimento
28/05/2024, 14:24
Ato ordinatório
28/05/2024, 14:24
Ato ordinatório
28/05/2024, 08:02
Expedição de documento (Mandado)
27/05/2024, 18:45
Ato ordinatório
27/05/2024, 15:20
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2024, 15:04
Entrega em carga/vista
27/05/2024, 15:04
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2024, 15:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2024, 15:00
Entrega em carga/vista
27/05/2024, 14:59
Ato ordinatório
27/05/2024, 14:57
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 14:53
Recebimento
21/05/2024, 16:06
Documento (Outros documentos)
21/05/2024, 16:06
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2024, 15:31
Expedição de documento (Outros documentos)
14/05/2024, 15:31
Entrega em carga/vista
14/05/2024, 15:30
Ato ordinatório
14/05/2024, 15:29
Ato ordinatório
14/05/2024, 15:29
Ato ordinatório
07/05/2024, 09:08
Recebimento
25/04/2024, 18:19
Mero expediente
25/04/2024, 18:19
Ato ordinatório
24/04/2024, 17:32
Conclusão (para despacho)
26/02/2024, 10:27
Recebimento
22/02/2024, 13:42
Documento (Outros documentos)
22/02/2024, 13:42
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2024, 10:38
Expedição de documento (Outros documentos)
15/02/2024, 10:38
Entrega em carga/vista
15/02/2024, 10:38
Petição (Petição (outras))
10/02/2024, 09:11
Recebimento
08/02/2024, 11:23
Mero expediente
08/02/2024, 11:23
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 15:16
Ato ordinatório
25/09/2023, 11:19
Ato ordinatório
25/07/2023, 00:05
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 11:26
Petição (Renúncia de mandato)
01/07/2023, 18:10
Conclusão (para despacho)
15/06/2023, 10:54
Decurso de Prazo
12/06/2023, 01:34
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2023, 01:34
Petição (Petição (outras))
10/06/2023, 12:55
Ato ordinatório
07/06/2023, 09:59
Publicação
05/06/2023, 20:57
Ato ordinatório
05/06/2023, 07:52
Ato ordinatório
02/06/2023, 09:07
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2023, 09:07
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2023, 09:07
Entrega em carga/vista
02/06/2023, 09:07
Ato ordinatório
01/06/2023, 14:31
Documento (Informações)
01/06/2023, 14:27
Petição (Petição (outras))
01/06/2023, 14:27
Ato ordinatório
31/05/2023, 15:43
Ato ordinatório
05/04/2023, 14:39
Ato ordinatório
02/03/2023, 16:35
Petição (Petição (outras))
02/03/2023, 16:35
Ato ordinatório
01/03/2023, 15:35
Ato ordinatório
01/03/2023, 15:35
Decurso de Prazo
24/11/2022, 03:30
Ato ordinatório
07/11/2022, 16:33
Ato ordinatório
07/11/2022, 16:33
Ato ordinatório
16/09/2022, 16:17
Preliminar (realizada; Juiz(a))
14/09/2022, 17:00
Ato ordinatório
12/09/2022, 17:32
Documento (Certidão)
26/08/2022, 17:21
Documento (Mandado)
26/08/2022, 17:21
Ato ordinatório
24/08/2022, 18:43
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2022, 18:43
Ato ordinatório
24/08/2022, 18:42
Petição (Petição (outras))
21/08/2022, 12:55
Publicação
19/08/2022, 20:56
Ato ordinatório
19/08/2022, 07:48
Remessa (outros motivos)
18/08/2022, 17:47
Expedição de documento (Mandado)
18/08/2022, 17:43
Ato ordinatório
18/08/2022, 16:04
Ato ordinatório
18/08/2022, 16:03
Ato ordinatório
03/08/2022, 15:20
Recebimento
27/07/2022, 16:46
Antecipação de tutela
27/07/2022, 16:46
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2022, 10:21
Preliminar (designada; Juiz(a))
18/07/2022, 10:21
Conclusão (para despacho)
15/07/2022, 17:32
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)