Procedimento Comum Cível 0800814-33.2024.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800814-33.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Guilherme Mendes de Carvalho - decisao: IV - Com base na prerrogativa conferida pelos incisos II e VI do art. 139 do CPC e no disposto no art. 370 do mesmo diploma, e dando eficácia à norma principiológica contida no art. 4º do CPC, em um juízo antecipado de saneamento (CPC, art. 357), considerando que desde já é possível delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (se estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício pleiteado), determino o seguinte: a) Realização de estudo social do caso, razão pela qual nomeio como Assistente Social Cindi Cristina Rocha Acosta, CRESS 2530. b) Realização de perícia médica na parte autora, razão pela qual nomeio como perito(a) médico(a) Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, cadastrado(a) no CPTEC na forma do Provimento n. 466, de 12 de fevereiro de 2020, do CSM/TJMS. A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a)(s) perito(a)(s) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) ciência dos honorários periciais que são fixados em R$ 600,00; iv) a faculdade de consultar o processo e seus documentos, inclusive podendo requerer a extração e envio de cópias; v) entregar o laudo pericial 30 (trinta) dias após a realização do exame pericial; e vi) explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes. A serventia deverá, ainda: i) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) encaminhar os quesitos ao(à)(s) perito(a)(s); iii) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo apresentarem ao(à)(s) perito(a)(s) os documentos e exames que eventualmente tenham à disposição; iv) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias. V - Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos/complementação pelas partes, intimem-se o(a) médico(a) e/ou o(a) assistente social para apresentar(em) complementação/esclarecimentos em 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo. Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800814-33.2024.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da Sentença proferida nos autos.

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