Procedimento Comum Cível 0801111-31.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801111-31.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleuza Barrinhas de Carvalho Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA - CORRESPONDÊNCIA E SMS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801111-31.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuza Barrinhas de Carvalho Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator: Luiz Guilherme Piancastelli Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 06/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 13/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 51 - Nº: 0801111-31.2024.8.12.0035 - Apelação Cível Origem: Iguatemi / 1ª Vara Ação Originária: 0801111-31.2024.8.12.0035 / Procedimento Comum Cível

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuza Barrinhas de Carvalho Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801111-31.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:57

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 14:57

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 14:57

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:52

Publicação

13/02/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:58

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:51

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:55

Petição (Contra-razões)

31/10/2025, 12:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/10/2025, 17:07

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cleuza Barrinhas de Carvalho - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801111-31.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hiposuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício. I – No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, há necesidade de comprovar a presença dos requisitos legais, quais sejam, plausibildade do direito, perigo da demora ou risco ao resultado útil do proceso e ainda o requisito negativo, consubstanciado na ireversibildade nos efeitos da decisão, sendo que os requisitos são cumulativos, de sorte que, ausente qualquer deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. No caso dos autos, a autora postula a concesão da tutela de urgência única e exclusivamente pautada em suas alegações unilaterais de que não foi notificada do apontamento restritvo de crédito, no entanto, muito embora este juízo não desconheça a dificuldade de produzir prova negativa, reputo temerário conceder a tutela de urgência sem antes ouvir a parte contrária, sabido que a regra é que a concesão de tutela de urgência inaudita altera parte é a exceção em noso sistema normativo. Ademais, além da negativação contestada nestes autos, consta, em desfavor da autora, um protesto em seu nome, de modo que não está presente o risco de dano à parte, pois seu crédito não seria restabelecido com a medida. Posto iso, não estando presentes todos os requisitos do art. 30 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório. II – Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verosímil a alegação ou, quando caracterizada sua hiposuficiência, o que é o caso dos autos. No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilzados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes. De outro lado, o requerido é pesoa jurídica que disponibilza produtos para pesoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços. Além diso, no caso dos autos resta presente a hiposuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores posibildades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor ese ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica). Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. IV – Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de concilação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 34. V – Deverá constar expresamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de concilação ou da última sesão de concilação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinterese em momento anterior, na hipótese do art. 34, §4º, I do CPC; VI – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VI – A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pesoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VII – As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constiuir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. IX – A ausência injustificada à audiência de concilação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expresamente do expediente; X – Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré; XI - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357). Às providências e intimações necesárias.

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

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