Procedimento Comum Cível 0801975-45.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801975-45.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:53

Publicação

06/05/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:10

Petição (Embargos de declaração)

03/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 01:04

Publicação

26/03/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por Enio Manoel Pompeu da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social para condenar o réu a implementar o auxilio acidente em favor do autor a contar da data do requerimento administrativo ou na ausência deste, da data da citação. Com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC - Código de Processo Civil declaro extinta a ação com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora." Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC). Com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais incidirão sobre as prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em observância ao verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o percentual devido será fixado após liquidação da sentença, em atenção às disposições do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Não obstante, se o cálculo de liquidação importar até 200 (duzentos) salários mínimos, desde já, fixo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do NCPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do NCPC, aplicáveis ao presente caso. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:49

Recebimento

02/03/2026, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 23:52

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por Enio Manoel Pompeu da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social para condenar o réu a implementar o auxilio acidente em favor do autor a contar da data do requerimento administrativo ou na ausência deste, da data da citação. Com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC - Código de Processo Civil declaro extinta a ação com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora." Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC). Com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais incidirão sobre as prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em observância ao verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o percentual devido será fixado após liquidação da sentença, em atenção às disposições do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Não obstante, se o cálculo de liquidação importar até 200 (duzentos) salários mínimos, desde já, fixo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do NCPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do NCPC, aplicáveis ao presente caso. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

26/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Recebimento

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