Procedimento Comum Cível 0804254-67.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804254-67.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Yelum Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP) Processo 0804254-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador. 1. Preliminares. Afasto a preliminar de carência de ação apresentada pela ré em contestação, pois a juntada de documento comprobatório de nexo de causalidade não é indispensável para a propositura da demanda, tratando-se de questão de mérito. Além disso, não há nenhuma norma que imponha à parte autora o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa apresentado pela ré, pois na presente demanda lhe está sendo assegurada a ampla defesa; eventual ausência de boa-fé ou impossibilidade de produção de provas em razão da conduta da parte adversa é questão a ser apreciada na instrução probatória ou por ocasião da sentença, não ensejando extinção sem julgamento do mérito. Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2. Questões fáticas controvertidas. Fixo as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na prestação de serviço pela requerida; e, b) a existência de nexo causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos ocorridos nos aparelhos que pertenciam à pessoa segurada pela autora. 3. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, observa-se que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, configurando-se a autora e a ré como consumidora e fornecedora de serviços, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Rejeito, todavia, o requerimento da autora de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar no caso dos autos os mínimos elementos capazes de comprovar o direito perseguido em juízo, ausentes, portanto, a hipossuficiência da autora, assim como a verossimilhança das alegações exigidas pelo art. 6º, VIII, CDC. Isso porque os laudos juntados não constituem suficientes indícios de que os defeitos verificados nos aparelhos decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, visto que estão ausentes os mínimos elementos que levaram os subscritores dos laudos às conclusões neles expostas; do mesmo modo, não se expôs quais as condições e características verificadas no equipamento que indicariam que os danos teriam sido causados por descargas elétricas na rede de distribuição. Pelo exposto, mantenho a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I, do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido. 4. Produção das provas Defiro o requerimento de prova pericial pleiteado pelas partes e nomeio perito VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., com endereço na Rua 13 de Maio 2500, 13º andar, sala 1307, telefone 3389-3000, e-mail [email protected], para esclarecer as questões controvertidas de fato, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. Diante da indisponibilidade dos bens, a perícia deve ser realizada de forma indireta nos documentos existentes nos autos e outros que se fizerem necessários, a critério do expert. 4.1 Intime-se o perito para cientificá-lo da nomeação, devendo apresentar, em cinco dias: aceite do encargo; proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4.2. Vinda a resposta, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. 4.3. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestação em cinco dias, e, após, venham os autos conclusos; não havendo impugnação, intime-se as partes para recolherem os honorários, sob pena de preclusão da prova. Determinar o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para o autor e 50% para os réu, em aplicação do art. 95 do CPC. 4.4. Depositados os honorários, intime-se o perita para, em cinco dias, designar data e hora para a realização da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de trinta dias, contados da data da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. 4.5. Após a juntada aos autos do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para o levantamento de seus honorários, acrescidos de eventuais rendimentos, e intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de quinze dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. 4.6. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, será observado o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da proposta de honorários periciais

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