Procedimento Comum Cível 0804771-27.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804771-27.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0804771-27.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingo David da Silva - Reqdo: Caixa Seguradora S/A - Em face do pedido de f. 100-101, que não sofreu nenhuma resistência ou oposição da parte autora, defiro a inclusão da Caixa Vida e Previdência no polo passivo. Procedam-se às alterações necessárias no SAJ. O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Em relação ao ônus da prova, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista que a relação das partes é de consumo e porque o autor é hipossuficiente frente à parte requerida, detentora do monopólio das informações da relação contratual firmada. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré. Para a produção da prova pericial, nomeio perito o Dr. Bruno Henrique Cardoso, Perito Médico em Clínica Geral, com curso em Perícias Médicas, com consultório na Rua Antônio de Carvalho, 1175, Dourados/MS, telefone 3422-3103, independentemente de compromisso. Desde já, arbitro honorários em R$1.068,92 (mil e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), que deverão ser adiantados pela parte requerida, que foi quem postulou a produção da prova. Saliento que o valor arbitrado está em conformidade com a Resolução 232/2016 do CNJ, que permite a majoração em até 5 vezes do valor fixado na tabela anexa àquela Resolução. Para o caso de perícias médicas, para emissão de laudo sobre danos físicos, a Tabela prevê o valor de R$370,00, a ser atualizado pelo IPCA-E anualmente em janeiro. Atualizando esse valor como determina a Resolução, chega-se ao montante de R$534,46. Desse modo, o arbitramento dos honorários para duas vezes esse montante remunera condignamente o trabalho pericial, não se mostra excessivo e está em consonância com o que é, normalmente, fixado neste juízo para trabalhos similares. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a requerida para depositar o valor acima fixado em juízo no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito oficial, que deverá, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários já fixados e, sendo o caso, designe data para a realização da perícia, cientificando-o de que o prazo de entrega do laudo pericial em juízo é de 30(trinta) dias após o término do trabalho. Poderão as partes, em 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, que deverão ser enviados ao perito para resposta.

04/09/2024, 00:00

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