Cumprimento de sentença 0815101-41.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0815101-41.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mário Panziera Júnior (OAB 17767/MS), Cláudia Barbosa Moura (OAB 20025/MS), Ineide Barbosa de Araujo Guimaraes (OAB 23689/MS) Processo 0815101-41.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milena Martins Vera - Exectda: Maria Luiza Ribeiro Damaceno - r. desp. fls. 226/227: 1. De ofício, o chefe de cartório buscará ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (f. 225), em nome da parte executada (CPC, art. 854). 1.2 Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, caso não tenha, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 2. Com ou sem a manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 3. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, procedendo a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se, a seguir, as partes para que requeiram o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Encontrado valor ínfimo no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório realizará o desbloqueio imediatamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). 5. Anexada a declaração de imposto de renda da parte executada, o cartório deverá cadastrar o documento como peça sigilosa,intimando-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que for de direito. 6. Encontrados bens na consulta ao RENAJUD, de acordo com o que foi requerido pela parte exequente (f. 225), intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de 15 dias. 7. Indefiro a busca no sistema CERI/SREI (Central Eletrônica de Registro de Imóveis), pois foi descontinuado, passando a ser realizado na plataforma "registradores.org.br", podendo ser acessada pela parte exequente. 8. Oficie-se ao MTE, conforme incluso requerimento (f. 225). Prazo: 15 dias. 9. Com a resposta, diga a parte exequente em 15 dias. 10. Depois, voltem para deliberações. Intimem-se. *************Informações INFOJUD f. 230, 231 e 232; Informações RENAJUD f. 234 e Informações SISBAJUD f. 235/238.

22/01/2025, 00:00

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