Cumprimento de sentença 0809309-04.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809309-04.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0809309-04.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: Antonio Cicero da Silva - Banco Itaú Consignado S.A. ajuizou a presente demanda em face de Antonio Cicero da Silva. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º, do Código de Processo Civil. A penhora de verbas alimentares, no entanto, deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - ART. 833, X DO CPC - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- No que tange à impenhorabilidade de valores executados, sabe-se que o art. 833, inciso X do CPC dispõe que é absolutamente impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no qual estendeu a interpretação do inciso X do art. 833 aos valores poupados em conta corrente e em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3- Demonstrada a impenhorabilidade dos valores, deve ser reformada a decisão que determinou o bloqueio e a indisponibilidade das quantias identificadas em contas bancárias de titularidade do executado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.223272-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) Na espécie, a executada, às f. 287-291 pleiteia o desbloqueio do valor constrito à f. 279-280, sustentando que os valores são impenhoráveis e que os valores constritos são indispensáveis ao seu própio sustento familiar, contudo deixou de juntar nos autos quaisquer provas capazes de demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito. Forte nessas razões, rejeito a manifestação da parte e determino a imediata conversão em penhora e o envio do numerário a subconta vinculada ao presente processo. Intime-se a parte EXEQUENTE para que, em quinze dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se informações advindas do Agravo de Instrumento interposto (f. 417) referentes aos efeitos de seu recebimento.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isto, afasto as argumentações do executado e converto o bloqueio de f. 395/398 em penhora. Preclusa esta decisão, determino seu levantamento em favor da parte exequente.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, acerca da petição de f. 401/403.

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