Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Jeferson Barros Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS)
Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS)
Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS)
Apelado: Jeferson Barros Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Perito: Angelo Carneiro Bernadelli
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0820636-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci
23/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/04/2026, 18:50
Remessa (em grau de recurso)
10/04/2026, 18:50
Remessa (em grau de recurso)
10/04/2026, 18:50
Ato ordinatório
08/04/2026, 18:43
Petição (Contra-razões)
08/04/2026, 12:02
Ato ordinatório
06/04/2026, 16:03
Petição (Contra-razões)
27/03/2026, 10:48
Ato ordinatório
17/03/2026, 05:31
Publicação
13/03/2026, 08:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das apeladas para que manifestem acerca dos recursos de Apelação de fls. 335-344 e fls.345-362
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das apeladas para que manifestem acerca dos recursos de Apelação de fls. 335-344 e fls.345-362
13/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2026, 07:54
Ato ordinatório
11/03/2026, 17:20
Petição (Apelação)
05/03/2026, 10:18
Petição (Apelação)
27/02/2026, 17:48
Ato ordinatório
11/02/2026, 10:39
Publicação
11/02/2026, 08:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar o réu a restituir à autora a posse do imóvel denominado Lote nº 12 da quadra nº 109 do Loteamento Jardim Aero Rancho, devidamente matriculado sob o nº 27.503, com a desocupação e entrega do bem à parte autora. Condenar o réu ao pagamento de indenização pela fruição do bem, fixada em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do terreno (R$ 150.000,00), excluído o valor das edificações, a contar da citação até a efetiva restituição da posse, observada a compensação do valor da construção apurada na perícia em favor do requerido. A correção monetária incide a partir do desembolso econômico, até a data do transito em julgado, observando-se o IPCA; a partir de então (trânsito em julgado) incidem os juros de mora, observando-se a taxa SELIC, a qual já comporta a taxa de atualização monetária referida. Condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele impostas pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
11/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/02/2026, 07:51
Ato ordinatório
09/02/2026, 13:34
Recebimento
06/02/2026, 16:39
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2026, 16:39
Ato ordinatório
06/02/2026, 16:39
Conclusão (para julgamento)
09/12/2025, 18:48
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 18:43
Petição (Alegações finais)
31/10/2025, 10:10
Ato ordinatório
09/10/2025, 07:00
Publicação
08/10/2025, 08:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 1 Faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
08/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/10/2025, 07:58
Ato ordinatório
06/10/2025, 14:46
Recebimento
03/09/2025, 17:06
Mero expediente
03/09/2025, 17:06
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 15:58
Conclusão (para despacho)
16/07/2025, 11:58
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 14:48
Ato ordinatório
18/06/2025, 09:21
Publicação
18/06/2025, 08:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Inicialmente, homologo o laudo pericial de f. 268/300. Esclareça a parte demandada, em dez dias, se ainda pretende a produção da prova testemunhal.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 07:52
Ato ordinatório
16/06/2025, 08:54
Recebimento
03/06/2025, 15:58
Mero expediente
03/06/2025, 15:58
Conclusão (para despacho)
03/04/2025, 15:30
Decurso de Prazo
19/03/2025, 03:14
Ato ordinatório
12/03/2025, 18:21
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 14:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:43
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:46
Ato ordinatório
18/02/2025, 13:58
Petição (Petição (outras))
31/01/2025, 10:36
Ato ordinatório
02/01/2025, 04:07
Ato ordinatório
12/11/2024, 11:41
Ato ordinatório
11/11/2024, 14:47
Documento (Certidão)
11/11/2024, 13:29
Documento (Mandado)
11/11/2024, 13:29
Ato ordinatório
03/10/2024, 12:28
Ato ordinatório
02/10/2024, 18:41
Expedição de documento (Mandado)
27/09/2024, 12:21
Publicação
25/09/2024, 09:30
Ato ordinatório
24/09/2024, 08:04
Ato ordinatório
24/09/2024, 06:54
Ato ordinatório
23/09/2024, 16:26
Ato ordinatório
23/09/2024, 16:25
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 11:54
Ato ordinatório
20/09/2024, 13:04
Ato ordinatório
20/09/2024, 13:03
Publicação
19/09/2024, 08:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Sem maiores delongas, considerando que ambas as partes são beneficiárias da AJG, os honorários periciais serão requisitados ao final da lide. Assim,
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para que dê início à perícia.
19/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2024, 08:00
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 16:44
Ato ordinatório
17/09/2024, 11:45
Ato ordinatório
17/09/2024, 10:20
Ato ordinatório
17/09/2024, 10:14
Recebimento
16/09/2024, 08:16
Acolhimento de Embargos de Declaração
16/09/2024, 08:16
Conclusão (para decisão)
12/09/2024, 07:30
Decurso de Prazo
12/09/2024, 03:53
Ato ordinatório
09/09/2024, 16:48
Petição (Embargos de declaração)
05/09/2024, 21:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
04/09/2024, 00:00
Publicação
03/09/2024, 21:19
Ato ordinatório
03/09/2024, 08:01
Ato ordinatório
02/09/2024, 08:42
Petição (Embargos de declaração)
18/08/2024, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2024, 18:51
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2024, 18:51
Entrega em carga/vista
13/08/2024, 18:51
Petição (Petição (outras))
25/07/2024, 12:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Réu: Jeferson Barros Lima - Intimem-se as partes para ciência da manifestação do perito de fls. 238/240, bem como a parte autora para no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais.
Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0820636-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
25/07/2024, 00:00
Publicação
24/07/2024, 20:38
Ato ordinatório
24/07/2024, 08:00
Ato ordinatório
23/07/2024, 14:34
Petição (Petição (outras))
22/07/2024, 14:54
Ato ordinatório
11/06/2024, 14:54
Ato ordinatório
07/06/2024, 14:23
Ato ordinatório
07/06/2024, 14:16
Expedição de documento (Carta)
06/06/2024, 17:12
Ato ordinatório
03/06/2024, 09:10
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 10:40
Publicação
15/05/2024, 20:34
Ato ordinatório
15/05/2024, 07:49
Ato ordinatório
14/05/2024, 09:34
Ato ordinatório
14/05/2024, 09:25
Recebimento
06/05/2024, 07:42
Mero expediente
06/05/2024, 07:39
Apensamento
23/04/2024, 21:43
Conclusão (para despacho)
26/03/2024, 16:49
Petição (Petição (outras))
26/03/2024, 15:33
Ato ordinatório
14/03/2024, 13:04
Petição (Petição (outras))
13/03/2024, 11:46
Publicação
12/03/2024, 20:54
Ato ordinatório
12/03/2024, 07:57
Ato ordinatório
11/03/2024, 17:13
Recebimento
19/02/2024, 18:14
Mero expediente
19/02/2024, 18:14
Conclusão (para despacho)
16/02/2024, 15:25
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 17:50
Ato ordinatório
05/02/2024, 12:15
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 12:02
Publicação
02/02/2024, 20:26
Ato ordinatório
02/02/2024, 07:43
Ato ordinatório
01/02/2024, 14:48
Documento (Certidão)
14/12/2023, 16:28
Documento (Certidão)
14/12/2023, 16:28
Ato ordinatório
04/08/2023, 03:15
Ato ordinatório
07/07/2023, 13:17
Remessa (outros motivos)
05/07/2023, 17:52
Expedição de documento (Mandado)
05/07/2023, 17:51
Ato ordinatório
05/06/2023, 16:02
Publicação
28/04/2023, 20:35
Ato ordinatório
28/04/2023, 14:23
Ato ordinatório
28/04/2023, 07:45
Ato ordinatório
27/04/2023, 14:59
Recebimento
12/04/2023, 15:46
Mero expediente
12/04/2023, 15:46
Conclusão (para despacho)
11/04/2023, 15:57
Petição (Petição (outras))
06/04/2023, 11:35
Petição (Petição (outras))
06/04/2023, 10:20
Publicação
05/04/2023, 20:41
Ato ordinatório
05/04/2023, 07:48
Ato ordinatório
04/04/2023, 10:27
Documento (Certidão)
22/03/2023, 17:01
Documento (Mandado)
22/03/2023, 17:01
Ato ordinatório
16/02/2023, 10:22
Ato ordinatório
15/02/2023, 17:38
Expedição de documento (Mandado)
10/02/2023, 18:12
Ato ordinatório
10/02/2023, 08:49
Ato ordinatório
06/02/2023, 14:59
Publicação
31/01/2023, 20:25
Ato ordinatório
31/01/2023, 07:43
Ato ordinatório
30/01/2023, 16:19
Mero expediente
27/01/2023, 16:57
Conclusão (para decisão)
26/01/2023, 17:58
Petição (Petição (outras))
17/01/2023, 18:01
Ato ordinatório
11/01/2023, 15:14
Petição (Petição (outras))
11/01/2023, 11:20
Publicação
10/01/2023, 20:31
Ato ordinatório
10/01/2023, 07:41
Ato ordinatório
09/01/2023, 15:58
Documento (Certidão)
01/12/2022, 16:41
Ato ordinatório
12/09/2022, 14:24
Ato ordinatório
06/09/2022, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
06/09/2022, 15:00
Expedição de documento (Mandado)
30/08/2022, 08:23
Ato ordinatório
24/08/2022, 08:27
Publicação
10/08/2022, 20:44
Ato ordinatório
10/08/2022, 10:04
Ato ordinatório
10/08/2022, 07:41
Ato ordinatório
09/08/2022, 11:48
Recebimento
25/07/2022, 17:59
Outras Decisões
25/07/2022, 17:59
Conclusão (para decisão)
13/04/2022, 19:43
Ato ordinatório
12/04/2022, 11:36
Petição (Petição (outras))
07/04/2022, 18:16
Publicação
05/04/2022, 20:22
Ato ordinatório
05/04/2022, 07:37
Ato ordinatório
04/04/2022, 15:44
Recebimento
30/03/2022, 17:37
Mero expediente
30/03/2022, 17:37
Conclusão (para decisão)
07/12/2021, 15:03
Ato ordinatório
07/12/2021, 13:57
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2021, 18:02
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2021, 17:56
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
01/12/2021, 17:40
Ato ordinatório
18/11/2021, 00:40
Ato ordinatório
08/11/2021, 01:00
Publicação
04/10/2021, 20:23
Ato ordinatório
04/10/2021, 07:37
Ato ordinatório
01/10/2021, 17:14
Ato ordinatório
01/10/2021, 17:14
Ato ordinatório
01/10/2021, 17:13
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2021, 17:12
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2021, 17:12
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2021, 17:12
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2021, 17:10
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))