Inválido 0813279-41.2022.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0813279-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 1044-1046: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento para sanar a omissão e eliminar a contradição apontadas, a fim de retificar a sentença no ponto relativo aos ônus sucumbenciais, fazendo constar que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção por desistência ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se concedida. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências."

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 07:30

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:11

Publicação

20/10/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da embargada para contrarrazões em 5 dias.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 07:47

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:11

Petição (Embargos de declaração)

01/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:54

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:10

Publicação

24/09/2025, 08:11

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:45

Ato ordinatório

22/09/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jeane Cardoso Rolão - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Águas Guariroba S.A., Banco BMG SA, Itaú Unibanco S.A., Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda - Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Caroline Rodrigues Olazar (OAB 25487/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0813279-41.2022.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, etc. DETERMINO a produção de prova pericial contábil, e nomeio como PERITO: FABIO DE ABREU GARCIA [Graduado em Bacharel em Ciências Contábeis - Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina - FACINAN. Pós Graduação Lato Sensu em Perícia e Auditoria - Universidade Anhanguera UNIDERP. Aprovado no Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade - Resultado publicado no Diário Oficial da União, no dia 17/05/2013, Seção 3, Páginas 137 a 172. Registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul em 25/10/2013. Registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis - CNPC do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, aprovado em 03/10/2016. E-Mail: [email protected]; Celular: (67) 99644-7638]. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte requerida. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: intime-se o PERITO para que indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada. (a) após a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem acerca dos valores, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da embargada para contrarrazões em 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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