Procedimento Comum Cível 0825571-92.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825571-92.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Advogado: Vinicius Martins Ferreira (OAB: 31981/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida nos autos, ainda que realizada sobre cópia digitalizada e com ressalva técnica de praxe, assevera expressamente a convergência dos elementos gráficos examinados com os padrões da autora. 2. Resta cumprido o ônus probatório estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 quando a instituição financeira demonstra a regularidade da contratação por meio de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura e a ausência de vestígios de adulteração no documento. 3. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais quando efetivamente comprovada a formalização do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, evidenciando o proveito econômico e a validade do negócio jurídico. 4. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0825571-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Advogado: Vinicius Martins Ferreira (OAB: 31981/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Atílio César de Oliveira Júnior Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 121 - Nº: 0825571-92.2021.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 12ª Vara Cível Ação Originária: 0825571-92.2021.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Advogado: Vinicius Martins Ferreira (OAB: 31981/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0825571-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 13:26

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:23

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 11:01

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:28

Publicação

27/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 330-341.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:49

Ato ordinatório

26/01/2026, 06:54

Petição (Apelação)

02/01/2026, 11:40

Ato ordinatório

12/12/2025, 23:04

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DA AUTORA. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 330-341.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(189)