Procedimento Comum Cível 0824658-42.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824658-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2025, 09:48

Trânsito em julgado

31/03/2025, 09:42

Ato ordinatório

25/02/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Allianz Seguros S/A - Réu: Eliane de Amorim Rodrigues, Marcelino Dilfrido Baez - Intimação - ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Clélia Idalina dos Santos Pitol (OAB 21272/MS) Processo 0824658-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte requerida ressarça as seguintes quantias à parte requerente (f. 6): R$217,04 (3/9/22); R$874,00 (19/9/22); R$390,00 (19/9/22); R$7.810,00 (19/9/22); R$3.052,74 (10/10/22); e R$318,48 (10/10/22), e sobre os referidos valores incidirão juros de mora simples de 1% ao mês da citação (CC, art. 405), ante a sub-rogação da seguradora em todos os direitos do segurado (CC, art. 786), e correção monetária pelo IGPM dos desembolsos, conforme pagamentos realizados (f. 69-88 - Súmula 43), até 27/8/204, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelo IPCA/IBGE (CC, parágrafo único do art. 389) e os juros serão pela Selic (CC, art. 406). Sucumbente, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, como dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado. Contudo, suspendo as exigibilidades por ser beneficiária da gratuidade judicial (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:48

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 19:35

Recebimento

17/02/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 16:01

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:01

Procedência

17/02/2025, 16:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 03:25

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 07:24

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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