Procedimento Comum Cível 0829614-67.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829614-67.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3264291/MS (2026/0185825-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA ADVOGADOS: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 SÉRGIO LUÍS PORTO - SP253032 AGRAVADO: PEDRO BATISTA PINTO ADVOGADO: JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO - MS011417 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/06/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Sérgio Luis Porto (OAB: 253032/SP) Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Agravado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Sérgio Luis Porto (OAB: 253032/SP) Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Agravado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Sérgio Luis Porto (OAB: 253032/SP) Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Agravado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Recorrido: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto pela Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Campo Grande, 9 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Recorrido: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Diante da petição, guias e o comprovantes de pagamento colacionados às f. 1204-1209, à Secretaria para que certifique a regularidade e a tempestividade do recolhimento do preparo recursal, nos termos do despacho anterior. Após, conclusos. I.C. Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Recorrido: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, juntando nos autos as guias e os comprovantes de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Recorrido: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Recorrido: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Embargado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Embargado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0829614-67.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Apelado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O imposto de renda objeto da presente ação foi descontado dos proventos de aposentadoria do Requerente/Apelado, cujos pagamentos são administrados pela Energisaprev, que, portanto, é legitimada passivamente para responder ao presente processo. Embora a Requerida/Apelante não seja a titular do crédito tributário, atua como agente arrecadador, realizando a retenção dos valores na fonte. Nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando se discute a cessação da cobrança ou a restituição de valores indevidamente descontados - como é o caso dos autos. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829614-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Apelado: Pedro Batista Pinto Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0829614-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:08

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 16:08

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Batista Pinto - Réu: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia - Intimação - ADV: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS), Érika Cassinelli Palma (OAB 189994/SP) Processo 0829614-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada, e: a) Julgo procedente o pedido de isenção de imposto de renda; b) Julgo parcialmente procedente o pedido de restituição simples dos valores pagos, mediante apresentação dos demonstrativos de pagamento, desde fevereiro/2021 a janeiro/2023 e vincendas até agosto/2024 (f. 215), corrigidas monetariamente, a contar de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), pela Selic, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95; e, b.1) Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação, em percentual mais elevado para abranger o pedido declaratório, com base no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado; b.2) Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-se o valor que a parte requerida deixou de ser condenada pelo não acolhimento da restituição em dobro, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora pela Selic, do trânsito em julgado, descontada a correção, com base no artigo 85, 8º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado; c) Julgo improcedente o pedido de danos morais; e, c.1) Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre a quantia que conseguiu afastar da condenação (danos morais - R$10.000,00), corrigido pelo IPCA, do ajuizamento da inicial. d) Custas em 70% para a parte requerida e 30% para a parte requerente. Suspendo as exigibilidades dos pagamentos de custas e honorários em relação à parte requerente, por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º - f. 128). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Pedro Batista Pinto - Intimação - ADV: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS) Processo 0829614-67.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda o desconto de imposto de renda retido na fonte do benefício previdenciário da parte requerente a partir da folha de pagamento do mês subsequente ao da intimação pessoal, independentemente da juntada do mandado aos autos, sob pena de medidas coercitivas. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 20-113) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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