Procedimento Comum Cível 0828639-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828639-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos em Saneamento... Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se em raciocínio hipotético como se verdadeiras fossem as alegações da parte requerente, que anexou documentos para demonstrar a falha na prestação de serviços de telefonia, afastando-se a preliminar. Aliás, as causas de pedir restaram delimitadas na inicial e a parte requerida logrou rebatê-las na peça defensiva. 1.2 Incompetência do juizado Afasta-se a tese de incompetência do juizado, pois, a demanda foi ajuizada na justiça comum estadual. 1.3 Impugnação à justiça gratuita Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos colacionados à inicial comprovaram a hipossuficiência financeira. Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.4 Ausência de pretensão resistida Não acolho a preliminar, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Aliás, a parte requerente, em tese, tentou cancelar os serviços perla via administrativa, conforme protocolos indicados. O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Há controvérsia acerca da falha na prestação de serviços pela ausência de cancelamento da linha/internet solicitada pela parte requerente aos 20/10/2023 - protocolos 181020234210554, 271120237492550, 191220233438951, 191220233438951, 291120239840436, e que gerou a cobrança indevida de valores posteriores, notadamente porque o serviço só foi desativado aos 03/01/2024. Ônus da prova: da parte requerida, não se esquecendo que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou tratar-se de pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações. Logo, compete à parte requerida o ônus da prova. Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar. Fato 2. Controvertem as partes sobre a existência de negativação, pois a parte requerida justifica que, apesar da inadimplência, não lançou o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: apesar de se tratar de relação de consumo, nesse aspecto não ocorrerá ainversãodoônusdaprovaa favor do consumidor. Isso porque a prova da negativação deve ser feita por quem alega (CPC, art. 373, I). Logo, não se pode impor tal ônus à parte adversa, pois impossível provar fato de cunho negativo. Provas admitidas: documental suplementar. Caso comprovada a ilegalidade das cobranças torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, indicando o rol de testemunhas com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Luiz Alberto Martins Bueno - Intimação do despacho:...................."Vistos... 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0828639-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 28-36 e 56) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se." Intimação da certidão:..........................."CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 12/09/2024 às 17:00h, a ser realizada Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Integrado de Justiça CEJUSC/CIJUS, com endereço à Rua 7 de Setembro, n. 174, Centro, CEP 79002-130, fone (67) 3317-8574 / 3317-8683, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Nada mais."

06/08/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Oficie-se conforme incluso requerimento (p. 276). Com a resposta, digam as partes em 15 dias. Depois, voltem para a prolação da sentença. Intimem-se.

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