Cumprimento de sentença 0829123-41.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829123-41.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de fl.543, devolvido sem recebimento. Motivo: ausente.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:58

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 17:25

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:05

Ato ordinatório

11/04/2026, 03:13

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:39

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:36

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 14:29

Publicação

10/02/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1 - Trata-se de pedido de penhora de créditos do requerido, decorrentes do TERMO DE COMPROMISSO realizado entre o réu e o terceiro CELSO NOGUEIRA BARBOSA (fls. 531/534). 2 - Conforme art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, a penhora pode ser realizada em relação a direitos e créditos que integrem o patrimônio do devedor. Ainda, a penhora de créditos enseja a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, conforme art. 855, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, o executado não deverá praticar ato de disposição do crédito. 3 - Assim, defiro o pedido formulado pelo credor para deferir a penhora dos créditos da requerida junto ao terceiro CELSO NOGUEIRA BARBOSA indicada no instrumento de fls. 531/534. 4 - Promova-se a intimação do terceiro para, no prazo de 15 dias, promover o depósito nos autos dos créditos penhorados já vencidos e ainda não pagos, até o limite do montante indicado pelo credor, sob pena de multa na hipótese de descumprimento. Ainda, deverá promover os depositos dos créditos vincendos assim que efetivado o termo. 5 - Ficam os terceiros intimados ainda que não paguem ao executado o valor dos créditos decorrentes do contrato de fls. 531/534, conforme art. 855, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 - Determino a intimação do devedor nos termos do art. 855, inciso II, do Código de Processo Civil para que não pratique ato de disposição do crédito. Às diligências. 7 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:45

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:34

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de fl.543, devolvido sem recebimento. Motivo: ausente.

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