Procedimento Comum Cível 0842119-95.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842119-95.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cleison Flavio de Assis Silva - Réu: Alfare Construtora e Incorporadora Ltda - Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Das preliminares e/ou questões processuais pendentes. 1.1 DA PRESCRIÇÃO A requerida aduziu a prescrição do direito do requerente afirmando que a ação foi proposta fora do prazo previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Sem a razão a ré, posto que, sendo o prazo prescricional para pretensão de reparação de danos (material e moral) relativos a vícios construtivos é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil e, por certo, este ainda não foi ultrapassado, porquanto os vícios alegados na inicial foram percebidos nos anos de 2016/2017 e a presente demanda foi proposta em dezembro de 2021. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DA CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na construção do imóvel, a culpa e o dano ocasionado, o dever de reparação é medida que se impõe. 3. A indenização tem como objetivo compensar o ofendido pelo dano causado por ato do ofensor, assim como punir aquele que pratica o ato como forma de impedir que novas situações semelhantes ocorram. 4. O valor fixado não pode ser irrelevante e deve observar seu caráter punitivo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MS - Apelação Cível: 0815969-19.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 18/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Assim sendo, afasto a alegação de prescrição. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: a) à natureza dos defeitos apresentados pelo imóvel objeto da lide; b) às tentativas de reparo; d) se há danos morais e materiais. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que este já foi distribuído, consoante decisão que determinou às partes que especificassem provas (f. 326). 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Das provas: 5.1 Intimação - ADV: Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0842119-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.2. Defiro a produção de prova testemunhal, para a elucidação da situação fática controversa desta demanda. Intimem-se as partes para juntarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. 5.3 Defiro a produção de prova pericial, pois importante para a averiguação quanto à existência de eventuais vícios construtivos no imóvel. Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., por meio de seu representante legal, para realizar a perícia nestes autos. Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão arcados pela parte ré, haja vista que, sendo desta o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito, no prazo de quinze dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que a ele deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer. Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º). At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação acerca dos esclarecimentos do perito de f. 465-474.

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