Inválido 0865141-80.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0865141-80.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Francislaine da Costa Balbino - Intimação - ADV: Jaqueline Tonini (OAB 24818A/MS), Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0865141-80.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos... Francislaine da Costa Balbino ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas com Tutela de Urgência em desfavor de Banco Bradesco S.A e outros. É aposentada, celebrando vários contratos de empréstimos com as instituições bancárias requeridas, que começaram a onerar demasiadamente a renda, sucedendo o superendividamento. Isso porque aufere renda bruta mensal de R$ 6.336,94 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), que, após os descontos, o valor líquido cai para R$ 1.506,03 (mil quinhentos e seis reais e três centavos). Também há outras despesas e dívidas com alimentação para manter sua subsistência. Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam limitados a 30% (trinta por cento) do benefício da parte requerente; para a suspensão da exigibilidade dos demais descontos até a audiência de conciliação; e para que a parte requerida se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Anexou documentos (f. 18-38). Emendou à inicial (f. 44-97). Anexou plano de pagamento (f. 95-97). É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência encontra-se delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo código de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203) A alteração no Código de Direito do Consumidor promovida pela Lei 14.181/2021 criou a possibilidade do pedido de repactuação de dívidas. O procedimento inicia-se com a intimação de todos os credores para participarem de audiência de conciliação em que a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento (CDC, art. 54-A). Caso não firmada a repactuação, o juízo determinará o seguimento do feito. Ao analisar o procedimento adotado para os pedidos de repactuação de dívidas em conjunto com os requisitos à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), percebe-se que não há previsão legal para a suspensão dos descontos, seja antes ou depois da audiência conciliatória. Além disso, o processo de superendividamento só é instaurado após a rejeição pela parte requerida ao plano de pagamento apresentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A A 104-C, CDC. SUSPENSÃO DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor não prevê a suspensão das dívidas contraídas pelo superendividado em momento anterior à audiência de conciliação, ou mesmo posterior. 1.1. Ao contrário, após a audiência de conciliação e, não havendo acordo, é que se instaura o processo por superendividamento que acarretará na revisão dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, que ocorrerá mediante plano judicial compulsório que deverá assegurar a todos os credores o pagamento, no mínimo, do valor principal devido corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, devendo a dívida ser paga no prazo máximo de cinco anos. 2. Portanto, além de não haver previsão legal para a suspensão do pagamento de todas as dívidas contraídas pelo agravante, faz-se necessário que após a audiência de conciliação, seja apresentado plano de pagamento nos termos definidos pelo parágrafo 4º do artigo 104-B do CDC. 3. Nesse viés, resta clara a inexistência de qualquer previsão legal ou jurisprudencial no sentido de necessidade de suspensão dos descontos em conta corrente das parcelas de empréstimos contraídos pelo consumidor, o que exclui a probabilidade do direito necessária ao deferimento da antecipação da tutela, estando correta a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; AGI 07195.67-04.2023.8.07.0000; 173.9640; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 02/08/2023; Publ. PJe 16/08/2023) Ausente a probabilidade do direito pleiteado pela parte requerente, desnecessária a análise dos demais requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, também não se pode deferir o pleito que impeça a negativação do nome da parte requerente. Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 51-61), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2. Intimar a parte requerida (Banco do Brasil S.A e Cemitério Memorial Park S/S LTDA.) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 19 e 49), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça. Intimem-se. ******************* CERTIFICO que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 07/04/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando CEJUSC – ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Nada mais

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francislaine da Costa Balbino - Intimação - ADV: Jaqueline Tonini (OAB 24818A/MS), Rafael Marques Garcia Bombonate (OAB 28915/MS) Processo 0865141-80.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos... Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). Pois bem. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. anexar as três últimas declarações de imposto de renda; 2. se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; 2.1 conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; 3. indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação; 4. apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)