Procedimento Comum Cível 0800219-37.2025.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800219-37.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cícero Domingos dos Santos - III - DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento administrativo NB n° 713.693.683-8 (04/09/2023 - f. 65), respeitada a prescrição quinquenal e valores pagos administrativamente eventualmente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais do Médico e Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0800219-37.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cícero Domingos dos Santos - Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade e a hipossuficiência alegadas na inicial, Intimação - ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0800219-37.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO-AS. DA PROVA PERICIAL MÉDICA NOMEIO o Dr Evair Moisés de Lima Santiago, inscrito no CRM MS 11.929. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento responsabilizo a parte requerida. Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia. Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que possua CRM. A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"). Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões. Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, respondendo todos os quesitos; São os quesitos do juiz: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença/deficiência física da parte requerente? DA PROVA PERICIAL SOCIAL - ESTUDO SOCIAL Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo social na residência da parte autora. NOMEIO, para a realização do estudo social a Assistente Social Luciana Helena Gavilan Campelo, Telefone: (67) 99811-5729, E-mail: @[email protected], a qual deverá ser intimada da nomeação. FIXO os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada, bem como o tempo de tramitação do processo. De imediato, INTIME-SE a profissional para dar início aos trabalhos COM URGÊNCIA, por meio telefônico e e-mail. Na oportunidade, apresento os quesitos da perícia social que deverão ser observados: a) Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; b) A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso negativo, em que medida? (o assistente social/perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela autora); c) Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? d) Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e a frequência das mesmas (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola); e) Informar a atividade laboral da parte autora e renda percebida a qualquer título, caso existente; f) Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; g) Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; h) Descrever a residência da parte autora, explicitando, com detalhes o ambiente, número de cômodos, se de alvenaria ou outro material, eletrodomésticos, acessibilidade do local, se há escola próxima, inclusive, apresentar fotos; i) Comentários e complementações pertinentes, a critério do assistente social/perito. j) Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS. DAS DETERMINAÇÕES INICIAIS 01) DEFIRO os benefícios da gratuidade. 02) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela 03) De imediato, DETERMINO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Para tanto, INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão, bem como APRESENTAREM QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO, querendo, em 15 dias; 04) DESIGNO para realização da perícia o dia 26/03/2025 ás 17:20 horas, que será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca, sendo que deverá a parte autora para nela comparecer, ser intimada por intermédio de seu advogado, por meio de publicação, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente. Tolerância de atraso de 15 minutos. 4) De imediato, INTIMEM-SE os profissionais para darem início aos trabalhos COM URGÊNCIA, por meio telefônico e e-mail. Quando da intimação dos peritos, DETERMINO que lhes sejam fornecida senha de acesso aos autos. DETERMINAÇÕES FINAIS: A) APÓS A JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS: CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o, ainda, acerca dos laudos periciais; B) Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação à contestação e manifestação acerca dos laudos periciais; C) Após, ao Ministério Público para emitir parecer e D) Por fim, conclusos para sentença.

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte credora acerca do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

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