Apelação Cível 0800068-68.2025.8.12.0053 - TJMS

Expedida/certificada

28/04/2026, 06:22

Expedida/certificada

28/04/2026, 06:19

Ato ordinatório

27/04/2026, 01:27

Publicação

27/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alvaro Reginaldo Cabrocha (Representado(a) por sua Mãe) Sarita Reginaldo da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA E FACULTATIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito, cancelamento contratual e indenização por dano moral, na qual se alega a contratação indevida de seguros vinculados a empréstimos bancários, supostamente configurando venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguros vinculados a empréstimos bancários ocorreu de forma abusiva, caracterizando venda casada, e se há direito à repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do defeito na prestação do serviço ou a inexistência de excludentes de responsabilidade, como a ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é vedada a imposição de contratação de seguro como condição para concessão de crédito (Tema 972). Os contratos apresentados contêm cláusula expressa que prevê a adesão facultativa ao seguro, com indicação clara dos valores cobrados. Não há prova de vício de consentimento ou de imposição da contratação do seguro como condição para obtenção do empréstimo. A ausência de demonstração de compulsoriedade afasta a caracterização de venda casada. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. A opção pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de provas, reforça a ausência de elementos que sustentem as alegações iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro vinculada a empréstimo bancário não configura venda casada quando houver previsão expressa de adesão facultativa e ausência de prova de imposição. 2. Compete ao consumidor comprovar a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A inexistência de prova do defeito na prestação do serviço afasta o dever de indenizar e de restituir valores. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972); TJMS, Apelação Cível nº 0802387-66.2020.8.12.0026, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 31.08.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800068-68.2025.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 22:13

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:59

Não-Provimento

24/04/2026, 14:59

Inclusão em pauta

23/04/2026, 07:12

Publicação

10/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alvaro Reginaldo Cabrocha (Representado(a) por sua Mãe) Sarita Reginaldo da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Relatora: Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Juiz Prolator: Valter Tadeu Carvalho Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 30/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 450 - Nº: 0800068-68.2025.8.12.0053 - Apelação Cível Origem: Dois Irmãos do Buriti / Vara Única Ação Originária: 0800068-68.2025.8.12.0053 / Procedimento Comum Cível

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:49

Inclusão em pauta

06/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:54

Publicação

19/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alvaro Reginaldo Cabrocha (Representado(a) por sua Mãe) Sarita Reginaldo da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800068-68.2025.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:30

Distribuição (sorteio)

18/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:26

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:21

Recebimento

16/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para fim de manter as cláusulas do contrato firmado entre as partes. Em consequência, determino a extinção do feito, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.TJMS para análise do apelo.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alvaro Reginaldo Cabrocha - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou, ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB 18743/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0800068-68.2025.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alvaro Reginaldo Cabrocha - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - INTIMAÇÃO das partes acerca da designação de Audiência de Conciliação de fl. 52. Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS. Intimação - ADV: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB 18743/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0800068-68.2025.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alvaro Reginaldo Cabrocha - Réu: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, Intimação - ADV: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB 18743/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0800068-68.2025.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido da tutela de urgência. No mais, verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando a pauta da conciliadora e a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Cite-se e intime-se o demandado, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, certifique-se sua tempestividade. Em sendo tempestiva, intime-se a parte autora para falar em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou, ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. Havendo o pedido de julgamento antecipado da lide retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.

20/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

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