Cumprimento de sentença 0501219-18.2018.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0501219-18.2018.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliana Soares Carneiro (OAB 17269/MS) Processo 0501219-18.2018.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leilson Tarcio Dias da Silva - Indique a parte exequente dados bancários para alvará. Ainda, intimação da parte exequente para cumprir a decisão proferida no dia 02-10-2024: "Vistos, I - Tem razão o exequente. Já foi dito: "à míngua de comunicação de modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço, presume-se válida e eficaz a intimação que lhe foi enviada, porquanto, ex-vi do art. 513, § 3º, do CPC, é dever de todos os que participam do processo atualizar o endereço em que receberão as intimações" (cf. Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º; CPC, arts. 77, V, e 274, parágrafo único). Cumpra-se, portanto, o item IV do despacho de f. 126. II - Para o fim de penhora, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (cf. Cód. cit., art. 835, I). Ex vi do art. 854, caput, do cit. Cód., reiterei, por meio do SisbaJud, a requisição de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, ordenando novo bloqueio, até o limite do débito. Aguarde-se a resposta. III - De acordo com informações obtidas por meio eletrônico, o executado poderá ser encontrado na Rua José Ribas n. 36 ou 39, Vila Popular, nesta Capital. A propósito, ouça-se o exequente, que deverá confirmar o endereço ora indicado ou, se for o caso, fornecer outro/novo. IV - Feito isso, caso venha a frustrar-se a nova tentativa de penhora eletrônica, cumpra-se o item III da decisão de f. 99-100. Nessa hipótese, expeça-se o respectivo mandado. V - Já decidiu o TJMS: "Mesmo constando anotação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, de contrato de alienação fiduciária, pode o juiz determinar o bloqueio da transferência e do licenciamento do veículo, utilizando-se do poder geral de cautela" (2ª Turma Especial, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2005.000639-9/0001-00, rel. Desembargador CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE; j. 23-2-05). À luz da orientação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ("Fonaje"), A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (enunciado 147, aprovado em Bonito). Pois bem: com base no dever-poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, e no que estabelece o art. 828, ambos do cit. Cód., ad cautelam, desde logo, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do automóvel Renault/Logan Life 1.0 MT, ano de fabr. 2019, mod. 2020, placas QAT9173 - único veículo automotor registrado em nome do executado, gravado por alienação fiduciária. VI - Intimem-se. Campo Grande, 2 de outubro de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito".

04/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença p. 189/191: "(...) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Intime-se. Às providências."

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